deferido é
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Acórdão nº 2016/0126197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ... EXTENSÃO DE REAJUSTE DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 339/STF. ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0189906-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ATÉ O SURGIMENTO DE...
... estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao ... apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso ... -
Acórdão nº 2012/0059622-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PREVIAMENTE DEFERIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. 2. Tendo a Corte de origem afastado a potencialidade lesiva do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DETERMINAÇÃO ... EXPEDIÇÃO ... PREVIAMENTE ... DEFERIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIDO, POIS ... PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0172581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DEFERIDO ... 1. Os embargos de declaração opostos em face da decisão de ...
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Acórdão nº 2016/0131331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido. Com efeito, não faz sentido deferir o sobrestamento do Recurso Especial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PARCELAMENTO ... DEFERIDO À EMPRESA EXECUTADA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0068417-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,...
... : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO ... LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2015/0094510-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... TÉRMINO DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. ... PEDIDO DEFERIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU ... O PEDIDO DE SUSPENSÃO A OUTRAS LIMINARES E SENTENÇAS COM ...
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Acórdão nº 2015/0157492-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUANDO USUFRUÍA DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... esteve em gozo do regime semiaberto anteriormente deferido. Assim, ... evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não ... -
Acórdão nº 2016/0151404-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE...
... 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar ... o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito ... interposto pelo Ministério Público ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi ... deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a ...
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Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 da Lei ... Adjetiva Penal ... 5. Habeas corpus deferido para, ratificando a liminar deferida, ... revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, impondo-lhe as ...
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Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por
... deferido" ... 5. O entendimento emanado da instância de origem está em desacordo com a ... -
Acórdão nº 2016/0328003-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... AFASTADA. ... REGIME SEMIABERTO DEFERIDO. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO A RECOMENDAM. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Processo Civil e no RISTJ ... Pedido de homologação deferido. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2014/0093398-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. EXTORSÃO MAJORADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA 440 DO STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extens&
... ambos. Precedentes ... 2. Pedido de extensão deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do...
... nulidade ou vício na citação, motivo pelo qual o pedido deve ser deferido ... Homologação deferida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0239051-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. POSSIBILIDADE. DIRETO DE PERMANECER SOLTO ... DEFERIDO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição desde a ... DER, deferido no voto" (fl. 590, e-STJ) ... 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pois os dispositivos legais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... regime prisional menos gravoso. ... 3. O simples fato de ter sido deferido ao réu o benefício do apelo em liberdade, ... -
Acórdão nº 2010/0178192-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). 1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à
... carimbo "FILED" aposto à decisão ... 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido" em parte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ... acordam\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi ... deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a ...
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Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94 ... 2. No caso, o pedido de ingresso dos litisconsortes foi ... deferido às fls. 420/421 dos autos, publicado no Diário Oficial de 3.5.2007 (fls. ...
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Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... laços familiares, não ostenta natureza absoluta e deve ser deferido após a ... análise das circunstâncias do caso concreto. ...