deferido é
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E IMEDIATA DE TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de...
... deferido a progressão ao regime aberto, ... com recolhimento domiciliar, não logrou fundamentar a negativa, ... -
Acórdão nº 2016/0132204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
... AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Em que pese a agravante sustentar que lhe fora deferido o benefício da ... assistência judiciária gratuita no âmbito do processo de execução, o qual se ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo ... 2. A decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial apenas deferiu o ... -
Acórdão nº 2016/0243644-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TRATAMENTO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recusa da operadora do plano de saúde baseou-se na aus
... TRATAMENTO HOME CARE . TRATAMENTO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECUSA ... FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO ... -
Acórdão nº 2013/0299697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do
... exclusivamente pessoal. ... 3. Evidenciada a identidade de situação entre os recorrentes e ... o corréu, deve ser deferido o pedido de extensão. ... 4. Recurso ordinário em habeas corpus que se dá provimento, ... -
Acórdão nº 2016/0267958-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A diverg
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ... AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ... TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... 2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar ... o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito ... interposto pelo Ministério Público ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido antecipação ... de tutela para suspender a exigibilidade do acórdão rescindendo, não poderia o ...
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Acórdão nº 2015/0090662-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... pessoa humana e/ou à ordem pública (art. 6º) ... 6. Pedido de homologação deferido". Sem honorários, ante a concordância de ... ambas as partes ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0138502-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0163815-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deferido o pedido de declaração de anistia post mortem (fls. 252), não ...
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Acórdão nº 2011/0287118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Recurso especial não provido e deferido o pedido de execução ... provisória feito pelo Ministério Público Federal ...
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Acórdão nº 2016/0325195-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. AVENTADA AUSÊNCIA
... possibilidade de que, solta, volte a delinquir - sobretudo porque ... estava em gozo de livramento condicional deferido em outro ... processo quando do cometimento da presente infração penal -, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido no ... período de vigência da Lei 11.382/2006, deve-se aplicar o segundo entendimento, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de ... recuperação judicial à devedora principal, tese que somente pode ser ...
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Acórdão nº 2015/0287948-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO. ... DOMICILIAR ... MONITORAMENTO ... ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0203088-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o...
... da homologação quanto ao ponto. ... 3. Pedido de homologação deferido parcialmente. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0210194-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS,...
... Tribunal Federal, em habeas corpus ali impetrado, foi deferido o ... pedido liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em ... favor do paciente ... -
Acórdão nº 2016/0206937-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... roubo circunstanciado tentado. ... 5. Ademais, durante o gozo do benefício deferido pelo ... magistrado singular nos autos em tela, foi preso em flagrante ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que ... observado o princípio da razoabilidade . Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2015/0220709-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assistência judiciária ainda não apreciado permite concluir que ele foi ... deferido" tacitamente, de forma que está autorizada a interposição do ... recurso cabível sem o recolhimento do\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... conhecer do agravo, deferido o pedido do Ministério Público Federal para determinar ...
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Acórdão nº 2016/0213616-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ... REGIME ABERTO DEFERIDO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0226102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... deferido" o pedido de liberdade provisória ao paciente, sem ... prejuízo do resultado do ulterior julgamento do \xC2" ...