defesa crime ambiental
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Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME". EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA\xC2" ... ção penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ... ambiental ...
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Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME ... natureza administrativa e ambiental", o que, ... quando menos, dificulta\xC2" ... , o exercício do direito de defesa ...
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Decisão Monocrática N° 00049957020178070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... APELAO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI ... -
Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS. CRIME" AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0056352-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ... DENÚNCIA. ... RECEBIMENTO. ... fora trazido na defesa ... -
Acordao N° 1360021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime ambiental. Crime de parcelamento irregular de solo. Crime de dano à unidade de conservação. Crime de desobediência. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Laudos periciais. Provas documentais e testemunhais. Recurso do ministério público. Organização criminosa. Crime de incêndio. Crime de ameaça....
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... CRIME AMBIENTAL. CRIME DE PARCELAMENTO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... § 2º Se o crime ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... CABIMENTO. CRIME ... defesa, o que ocorreu na espécie. ... -
Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... às disposições da lei 9.034/95. O crime de ... o exercício da ampla defesa, caso em que se ... ambiental ...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIME ... ambiental por um dos interlocutores. LICITUDE. ... (por exemplo, a ampla defesa, constante do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... que a gravação ambiental ... questão, sendo facultado à defesa o exercício do contraditório ... LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM ... -
Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... defesa adequada do denunciado ...
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Acórdão nº 2015/0142433-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA PELO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Eventual contradição na análise de questão preliminar que tenha obstado o conhecimento do recurso em habeas corpus perde importância...
... AMBIENTAL. ... CONTRADIÇÃO. ... ventiladas pela defesa em suas razões recursais ... -
Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. ... exclusivo da defesa ... -
Acórdão nº 2016/0201770-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9605/98. IN\xC3" ... ão da data dos fatos não impede a defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0090676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... defesa adequada do denunciado ...
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Acórdão nº 2015/0296416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... judiciais impugnados pela defesa", não ... havendo que se falar em falta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... crime e de indícios de autoria ... defesa ... pessoa física que pratica crime ambiental ...
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Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE ... além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao ... -
Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
... E PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ... defesa, o que ocorreu na espécie ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020822-71.2020.8.19.0206 (Criminal), 04-07-2023
Proc.nº : 0020822-71.2020.8.19.0206 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Regional de Santa Cruz - RJ Apelante : Luiz Carlos Roque de Lima Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação defesa - Crime ambiental - Art.60 da Lei 9605/98 - Sentença condenatória - Não aplicação do princípio in dubio pro reo - Comprovação prova...
- Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0011518-29.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DO CRIME AMBIENTAL. PLEITO DA DEFESA DOS ... ABSOLVIÇÃO ...