defesa crime ambiental
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 3. CRIME ... 6. A materialidade do delito ambiental" ficou assentada por meio de amplo material probat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X – prevenção e tratamento do superendividamento ... § 3º Não constitui crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ... , bem como para o pleno exercício de sua defesa ... 4. Ademais, a análise do aspecto subjetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002753720164058204), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000275-37.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO SOARES FILHO ADVOGADO: Adilson Alves Da Costa ADVOGADO: Marcelo Matias Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL....
... FILHO PEDRO SOARES FILHO pela prática do crime do art. 2o., da Lei n. 8.176/911, referente aos ... das devidas licenças do órgão ambiental competente e do órgão de gestão patrimonial da ... A testemunha de defesa Edjelson Ramos dos Santos confirmou que várias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
... declaratórios intentados também pela defesa ... Nos primeiros embargos declaratórios ... , o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades ... nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, ... ção do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por ...
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº \xC2" ... ício do direito de ampla defesa, uma vez que a denúncia, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ...
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Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... defesa", o que ocorreu na espécie. ... 3. Na \xC2" ... ambiental" (determinando que o co-denunciado despejasse\xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acordao N° 1601968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime ambiental. Artigos 29, § 1º, iii, da lei 9. 605/1998. Preliminar de violação de domicílio. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que a existência de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME ... AMBIENTAL. ARTIGOS 29, § 1º, III, DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... AMBIENTAL ... REALIZADA ... INTERLOCUTORES. ... defesa na ação desenvolvida. Na ... úncia imputa a prática reiterada de crime tributário pelos sócios da ... -
Acórdão nº 2015/0279692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&
... AMBIENTAL". DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ... PROVAS L\xC3" ... Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante ... acusação, oportunizando-se a ampla defesa" e o contraditório ... 7. Agravo regimental\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... o amplo exercício do direito de defesa ... ambiental, sendo certo que a conduta ilícita ...
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Acordao N° 1427526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime ambiental. Artigos 40 e 48 da lei 9. 605/1998. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Artigo 40 da lei 9. 605/1998. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável o acolhimento das testes absolutórias, porquanto o relato da acusada na delegacia foi
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME ... AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI ... -
Acórdão nº 2014/0308318-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL. ... EXPEDIÇÃO ... CRIME ... DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ... IX - interagir com ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL. ... ILICITUDE ... que permitem o exercício da ampla defesa no seio ... -
Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO \xC2" ... defesa na ação desenvolvida. Na ...