defesa do consumidor no rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual ...
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Acórdão nº 2015/0126610-5 de T4 - QUARTA TURMA
... A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA" ... CONSUMIDOR, ... DECLINAÇÃO ... COMPET\xC3" ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE BRUSQUE - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ... CONSUMIDOR. ... ao Ministério Público, na defesa" de ... interesses de ordem pública\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234547-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA 17A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO. ... de Defesa do Consumidor ...
- Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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