defesa do consumidor no rio de janeiro
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299255 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INDEVIDA COBRANÇA. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo...
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Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se ... ao Juízo do foro de eleição (Rio de Janeiro), realizado o julgamento em conjunto com o REsp ...
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