defesa prévia prazo
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3" ... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, ...
-
Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... do Contran a partir do encerramento do prazo de vigência desta Lei.” ... “Art. 3º Esta ... multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da ... científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da ... da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... ção de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Defesa; ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... V - por interesse público, mediante prévia indenização ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária ... § 1o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , poderá ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ... no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... c) atividades e obras de defesa civil; ... d) atividades que comprovadamente ... bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União; ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... ções de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ...