defesa prévia prazo
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Acórdão nº 2004/0019305-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 172 DO CP. CITAÇÃO REGULAR. INTERROGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REVELIA. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Resta devidamente justificada, in casu, a decretação da revelia, se a paciente, apesar de devidamente citada, não compareceu a Juízo para realização do interrogatório, em duas...
...REVELIA. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Resta ... da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a não ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... às disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da ...
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Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausência de...
...MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ...XXIX - Análise Prévia - A efetuada em determinados produtos sob o ... a modificação do nome colidente, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação no ...
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Acórdão nº 2004/0084000-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. "A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo 108). 2. A incompetência ratione loci, de natureza relativa, exige argüição oportuna,
...prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo ...ão oportuna, é dizer, no prazo da defesa prévia, pena de preclusão, mormente em casos tais em ... -
Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação...
...AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. ...ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ... não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal. 9.Recurso especial ... -
Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 2. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é...
...prazo para o exercício da defesa prévia. 2. De acordo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes ...
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Acórdão nº HC 195671 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSPENSÃO DO FEITO. FUGA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ACÓRDÃO A QUO QUE ASSEVEROU TER O FEITO VOLTADO A TRAMITAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXCESSO DE...
... A TRAMITAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2011/0017808-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSPENSÃO DO FEITO. FUGA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ACÓRDÃO A QUO QUE ASSEVEROU TER O FEITO VOLTADO A TRAMITAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXCESSO DE...
... A TRAMITAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de ... com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2.O disposto no caputdeste artigo ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES. 1. Ocorrendo omissão e contradição no acórdão embargado, cabíveis embargos declaratórios para saná-las. 2. No auto de infração constante do
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA ...ência da infração, não sendo obedecido o prazo mínimo de trinta dias para o exercício da ... - AVISO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3"... a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de ...§ 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ...
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Acórdão nº REsp 1221254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio,
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III – apresentada a ... – CMPS dependerá de autorização prévia do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Acórdão nº 2006/0045789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não merece prosperar o entendimento de que o pagamento da multa efetuado pelo recorrido convalidaria eventual vício existente no procedimento administrativo. 2. "Mostra-se...
...ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ... -
Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.
...INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... prévia, de acordo com os autos, aberto prazo para a parte, com a realização do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Acórdão nº 2007/0136464-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, embora a apresentação da defesa prévia não seja...
...APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE ... prévia, bem como determinar a abertura de prazo para o oferecimento desta, observando-se a ... -
Acórdão nº 2005/0179361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recursos especial
... primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recursos ... -
Acórdão nº 2005/0175421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recurso especial...
... primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. STF. I - O entendimento prestigiado pelo aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, nos termos do artigo 281, parágrafo único,
...AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano. . § 9º Todos os processos ...ção superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da ... da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51. . ...
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Acórdão nº HC 156544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei n.º 8.069/90, após a audiência de...