defesa prévia prazo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº REsp 1221254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio,
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses previstas no ... no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter continuado ...
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Acórdão nº 2006/0045789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA ... prévia, de acordo com os autos, aberto prazo para a parte, com a realização do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano ... § 9º Todos os ... ção superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da ... da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa" de que trata o art. 51 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0136464-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE ... prévia, bem como determinar a abertura de prazo para o oferecimento desta, observando-se a ...
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Acórdão nº 2005/0179361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0175421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 8º O disposto no ...
- Acórdão nº HC 156544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de obras ou serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... ou, sob qualquer forma, modificadas, sem prévia e expressa anuência, escrita, da PETROBRÁS, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... prazo ... contrato de meação apenas previa a ...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À ... ção, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra ...
- Acórdão nº HC 225453 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUNHA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E ... ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. ENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559⁄02. SEGURANÇA ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Havendo a Corte a quo se ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ...