Defesa territorial
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Acórdão nº 1.0024.15.046861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - TAXAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - REMESSA DA GUIA DE PAGAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.- O agravo retido não deve ser conhecido quando o recorrente não reitera, preliminarmente,...
... ) embasada na cobrana do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Coleta de Resduos Slidos Urbanos, referentes ... Belo Horizonte, ofendendo os princpios do contraditrio e da ampla defesa. Destaca a inexistncia de regular notificao administrativa e ausncia ... -
Acórdão nº 2009/0043111-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... :LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADO :DAIRSON MENDES DE SOUZA E OUTRO(S) ... AGRAVO ... EFICÁCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL ... ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 4.ª E 1.ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL ... ULTRA PARTES ... LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Cinge-se a controvérsia à abrangência ... -
Acórdão nº 951510 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...
- Acórdão nº 908144 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 918358 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1064577 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 918277 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 918276 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃOATIVA. INCOMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA AUTORIZAR MEDIDASCAUTELARES EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM COMARCAS DIVERSAS. AUSÊNCIADE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DEJUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DAS VARASCRIMINAIS
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Acordao N° 1688092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Aviamento no foro desta capital. Autor residente em comarca diversa. Banco réu sediado em brasília-df. Ação.
... AÇÃO. ADMISSÃO. CITAÇÃO. DEFESA. ARGUIÇÕES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAFILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SEBENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE N. 612.043/PR,RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 6/10/2017, COM REPERCUSSÃO GERAL(TEMA N. 499)....
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... Art. 25. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil integrará, de maneira transversal, as políticas públicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência ...
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Acórdão nº 1.0596.13.002446-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 370 DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se cogitar da incompetência do juízo a quo, tendo em vista que o Município de São Sebastião da Bela Vista, onde ocorreu o acidente automobilístico objeto da presente lide,...
... Bate-se pela ocorrncia de cerceamento de defesa, tendo em vista que no foram ouvidas as testemunhas que estavam no veculo ... De incio, analiso a preliminar de incompetncia territorial suscitada pelo apelante. Conforme deciso de f. 49, o Municpio de So ... -
Acórdão nº 1.0596.13.002446-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 370 DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se cogitar da incompetência do juízo a quo, tendo em vista que o Município de São Sebastião da Bela Vista, onde ocorreu o acidente automobilístico objeto da presente lide,...
... Bate-se pela ocorrncia de cerceamento de defesa, tendo em vista que no foram ouvidas as testemunhas que estavam no veculo ... De incio, analiso a preliminar de incompetncia territorial suscitada pelo apelante. Conforme deciso de f. 49, o Municpio de So ... - Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0188318-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA APENAS NO INÍCIO DO PROCESSO. NÃO REITERAÇÃO DO PLEITO NA FASE DE DILIGÊNCIAS.
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA ... INCIDÊNCIA DA ESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 5065547-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... analisadas por magistrado manifestamente carente de competncia territorial, ao arrepio das normas que disciplinam a competncia no processo penal, uma ... SENTENA CONDENATRIA. INSURGNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETNCIA TERRITORIAL DO JUZO QUE ...
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Acordao N° 1806899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Incompetência territorial. Reiteração de pedido. Matéria analisada em sede de habeas corpus. Conhecimento parcial do recurso. Cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima.
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA". PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REITERAÇÃO DE ... PEDIDO. MAT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006958-36.2019.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Competência territorial relativa. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Nulidade. Réu residente em Belém/PA. Decisão de declínio de competência para umas das varas cíveis da comarca de residência do demandado....
... complementar. Inaplicabilidade do Código de Proteção ... e de Defesa do Consumidor. Competência territorial ... relativa. Cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101145-46.2019.5.01.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que não...
... para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que ... epresentam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II, da CF). Julgados. Nesse ... contexto, não ... -
Acórdão Nº 0500336-47.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARACONFLITO...
... DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006958-36.2019.8.19.0000 (Cível), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Competência territorial relativa. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Nulidade. Réu residente em Belém/PA. Decisão de declínio de competência para umas das varas cíveis da comarca de residência do demandado. Hipótese de não...
... Inaplicabilidade do Código de Proteção e de Defesa do ... Consumidor. Competência territorial relativa. Cláusula ... de ... -
Acórdão Nº 0001079-11.2014.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ...
- Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA