Defesa territorial
- Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... ampla defesa, ao contraditório, ao ... TERRITORIAL. Não diviso violação ... -
Acórdão nº 2008/0156218-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ... 1. Discute-se nos autos a ... territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, ...
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Acórdão nº 1.0416.17.000051-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. 1. O consumidor tem foro privilegiado para que as ações por ele ou contra si propostas tramitem no foro de seu domicílio, de forma a facilitar sua defesa de direito, nos termos do art. 6º, VIII. 2. A princípio, a competência territorial possui natureza relativa,...
... , sendo indiscutvel a aplicabilidade espcie as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, sendo incontroversa a natureza consumerista da ... Nesse sentido, a competncia territorial que possui, a princpio, natureza relativa, ao versar sobre matria do ... -
Acórdão nº 2008/0180676-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PREVENÇÃO. SUSPEIÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ADITAMENTO AINDA NÃO-RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão Nº 5005965-56.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ôs recurso de apelação no evento 15, alegando cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado a produção de provas ... O e ... Pois bem ... Inicialmente o apelante alega incompetência territorial por entender que a ação monitória deveria ter sido proposta no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... ção individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e ... IV - a ...
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Acórdão nº 2007/0171765-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº ... ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os ...
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Decisão Monocrática nº 51085217520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101 DO CDC. FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO FORO DE RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE OU NO LOCAL ONDE A RÉ TEM FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 0574503-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA ... MITIGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-90.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em tese. Agravo de...
... 8º, I, CF/88). Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ... , com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado explicitamente no texto constitucional às ... -
Acórdão nº REsp 905864 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA N.º 283 ... á obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos autônomos que ...
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Acórdão Nº 0020199-13.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-12-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Demonstrado que o ajuizamento da ação no local da prestação do trabalho importa prejuízo ao livre acesso à Justiça, o princípio do artigo 5º, inciso XXXV, da CF autoriza adotar o domicílio da trabalhadora hipossuficiente como elemento definidor da competência territorial, quando verificadao que a reclamada tem condições de exercer seu direito de defesa...
... hipossuficiente como elemento definidor da competência territorial, quando verificadao que a reclamada tem condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Processo nº 0021911-39.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Relação de Consumo. Insurgência Contra Declínio de Ofício Da Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca Do Maranhão, Local Onde Reside a Demandada. Eleição de Foro que Não Afasta Regra de Competência Do Território Do Domicílio Do Consumidor, Sempre que Se Constate a Dificuldade para a Sua Defesa (artigo 6º, Viii, Do Cdc). Competência...
... , SEMPRE QUE SE CONSTATE A DIFICULDADE PARA A SUA DEFESA (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 0046543-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA AFASTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ...
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Acórdão nº 1.0686.12.004200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA EQUIPARADA A ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA CASSADA.1- A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é equiparada à absoluta. Portanto, dela deve conhecer,
... Com efeito, a competncia territorial, em se tratando de relao de consumo, equiparada a absoluta e dela deve ... - Questes de ordem pblica contempladas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser ... -
Acórdão Nº 0632985-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR IDOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DOS ARTS. 79 E 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
... 79 E 80 DO ... ESTATUTO DO IDOSO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.15.048539-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL E PRODUTOS AFINS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, se a questão de fato debatida requer apenas
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. HABIB FELIPPE JABOUR RELATOR DES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.016395-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
... ção, surge a situação jurídica "direito à apresentação de defesa". Assim, mesmo que o CPC comece a viger durante a fluência do prazo ... - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - ...
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Acórdão Nº 0301509-14.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... AFASTAR PRELIMINARES DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETNCIA TERRITORIAL E.A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAO DE PESSOA ...
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Acórdão nº 0001737-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO ... CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA ... RECONHECIMENTO DE NCIA TERRITORIAL ... DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ... DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 5004056-43.2021.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO SEM A CHAVE RESERVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REPELIDAS - LIDE QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DEMONSTRÁVEIS PELA VIA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RELATIVIZADA - DEMANDA...
... autora.Inconformada, argui as preliminares de incompetência territorial e cerceamento de defesa. No mérito, postula a reforma da decisão.Afasto, ... -
Acórdão nº 1.0188.09.084393-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - LOTEAMENTO - VIAS DE ACESSO - ÁREAS PÚBLICAS - ASSOCIAÇÃO - PROIBIÇÃO DO ACESSO- DESCABIMENTO. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI) As áreas públicas em loteamento particular passam a integrar o domínio do Município após o...
... entidade de motociclismo demonstrou sua capacidade postulatria na defesa dos interesses dos seus associados. Verifica-se ser uma associao que ... -
Acórdão nº 1.0188.09.084393-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - LOTEAMENTO - VIAS DE ACESSO - ÁREAS PÚBLICAS - ASSOCIAÇÃO - PROIBIÇÃO DO ACESSO- DESCABIMENTO. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI) As áreas públicas em loteamento particular passam a integrar o domínio do Município após o...
... entidade de motociclismo demonstrou sua capacidade postulatria na defesa dos interesses dos seus associados. Verifica-se ser uma associao que ... -
Acórdão Nº 0630648-08.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA ... DEFESA. OPÇÃO ...