delegação de autoridade
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e ... VI - será registrado no sistema ... delegação ... Alocação de cargos em comissão e função de confiança por ato ...
-
Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA ISENÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA. ... AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO ... DELEGAÇÃO ... COMPETÊNCIA. PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE DO ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ... e) ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
-
Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... ários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação nos termos do disposto no § 3º ... diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência ... Art. 6º Os procedimentos de seleção de imóveis ...
-
DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... ários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação nos termos do disposto no § ... diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência.Art. 6º Os procedimentos de seleção de imóveis para ...
-
Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DURANTE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. DELEGAÇÃO" DO ... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ... N\xC3" ... paciente, autoridade com prerrogativa de foro, instaurando-se, assim, ...
-
Acórdão nº 2016/0024644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DA CORREGEDORIA LOCAL....
-
Acórdão nº 2015/0217184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO". DESIGNAÇÃO ... DE INTERINO E \xC2" ... autoridade ...
-
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... elaborarão e encaminharão sua proposta de PDP, aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ao órgão central do SIPEC, nos termos ... pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, permitida a delegação para o titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de ...
-
DECRETO Nº 7689, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Estabelece, No Ambito do Poder Executivo Federal, Limites e Instancias de GovernanÇa para a ContrataÇÃo de Bens e ServiÇos e para a RealizaÇÃo de Gastos Com Diarias e Passagens.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é vedada a delegação de competência ... § 2° Para os contratos com valores inferiores a R$ ... I - ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinados ...
-
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ... e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos ... ão de que trata o § 1º, o interessado poderá reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e ...
-
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...
-
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO ... COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ... da data do conhecimento do fato pela autoridade ...
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de desenvolvimento e zoneamento do porto, ouvida previamente a autoridade portuária, e desde que: ... I - a medida comprovadamente traga ganhos ... relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso ... § 2º A Antaq poderá: ... I - no prazo de ...
-
Acórdão nº 2011/0242908-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTEGRAÇÃO ... NACIONAL. ... DELEGAÇÃO". ... SECRETÁRIA ... NACIONAL DE DEFESA CIVIL. CONVÊNIO \xC2" ... presente mandamus , porquanto a autoridade" coatora não está entre aquelas ... relacionadas na \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVENTIA ... CARTORÁRIA ... EXTRAJUDICIAL. ... DELEGAÇÃO". ... DESIGNAÇÃO ... TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. \xC2" ... carência de legitimidade da autoridade impetrada. ... Recurso ordinário improvido ...
-
Acórdão nº 2007/0020794-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE COMPANHIA DE DOCAS. DELEGAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ... ça Federal processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal (CF, art. 109, VIII), ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Considera-se embarcação de turismo a construção inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de cooperação técnica ou convênio ... ARTIGO 52 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado - área delimitada por ato ... IX - delegação - transferência, mediante convênio, da administração e da exploração ...
-
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
-
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Graduação - grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente, mediante nomeação ou promoção; ... X - Nomeação ... Delegação ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela ... jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal. Nesse sentido: CC 37.912⁄RS, Rel. Ministro ...