delegação de autoridade
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Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
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Acórdão nº 1.0476.18.001308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM FACE DE ATO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A atribuição de elaboração e assinatura do Edital de Licitação deve ser direcionada à...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA ... LEGALMENTE ... de Cuiabá/MT sem expressa delegação ...
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Decreto nº 83.937 de 06/09/1979. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULO IV, DO TITULO II, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
... Art. 2º - O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade" nomeante ou o ... ocupante de cargo\xC2" ... Presidente, seja por ato de delegação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: ... II – concessão de serviço público: a delegação ...
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Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... , na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, ... , inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos ... álise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas ...
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Acórdão nº 2008/0137811-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCURSO DO BANCO DO BRASIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A competência para o ... 2. Excluída a delegação pelo Juízo Federal, exsurge a competência da Justiça Estadual ... 3 ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15320 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser ... – foi praticado pelo Secretário Executivo da Pasta, por delegação expressa, e não pelo Ministro de Estado ... 4. "Além de incabível a ...
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Acórdão nº 2010/0094188-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser ... – foi praticado pelo Secretário Executivo da Pasta, por delegação expressa, e não pelo Ministro de Estado ... 4. "Além de incabível a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ão das condições em que a inscrição, o credenciamento ou a delegação foram concedidos; ... V – boas práticas - conjunto de princípios, de ... § 1º A autoridade ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em até trinta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória ... e 43 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade que possui competência para o exame da ... delegação ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ... – É possível a autoridade" competente dissentir do ... relatório apresentado pela \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prévia e expressa autorização da autoridade ... : "O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... ítico ou originário a prática de certos atos que o fazem por delegação da autoridade maior, sendo da responsabilidade do fiscal da obra o ateste ... -
Decreto nº 9.813 de 30/05/2019. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e ...
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.PENA DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO.CABIMENTO.1. Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recursohierárquico dirigido ao Presidente da República contra atoadministrativo proferido por autoridade delegada, nos termos doDecreto n. 3.035/1999, que aplicou, em sede de processoadministrativo...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente ... Existe hoje, no Brasil, um amplo consenso sobre a ... pela educação indígena, quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a coordenação geral e com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230685020194058100), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0823068-50.2019.4.05.8100 APELANTE: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS ADVOGADO: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS APELADA: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO...
... da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), objetivando compelir a autoridade impetrada a impedir que duas professoras participem ou interfiram no ... poderes típicos de autoridade pública, investido por meio de delegação federal: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e ... - Acórdão nº RMS 36836 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇADO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMALPERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DEENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA...