delegação de autoridade
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar ... ça do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal ...
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Ato administrativo
... 7.1.2 Delegação e avocação de competência ... A delegação de competência encontra ... A delegação “ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar ... ça do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquÃveis; ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquÃveis; ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... o ato de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo ... III - o Ministro de Estado ou autoridade, com delegação de competência específica, quando se tratar de servidor de órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS ST - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À REALIDADE - EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - EXIGÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO 1 - São requisitos do mandado de segurança: ato omissivo ou comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegaçã
... corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera" ... -
Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DEFORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.ATUAÇÃO DE SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARAO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE. NÃOINCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTODO RECURSO.1.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1848-92.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança pressupõe a prática de ato de autoridade, que em última análise corresponde a ato do próprio Estado. 2. O Presidente do Tribunal Regional do...
... FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. O mandado de segurança ... exercendo nenhuma atribuição pública, nem própria nem por delegação. Da mesma forma, o ato de extinção do FUNDAP não decorre de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ... ão, designação ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a remuneração do cargo efetivo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a ... e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes ...
- Acórdãos nº 0200739-42.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0246822-53.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 5010887-27.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... reais), mas no tocante ao ICMS teve o pedido negado pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o valor do automóvel seria superior ao ... que o ato impugnado pelo Impetrante foi praticado por meio de delegação da Diretoria de Administração Tributária (Evento 1 - Outros 13), o que ...
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Acórdão Nº 0302709-36.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... reais), mas no tocante ao ICMS teve o pedido negado pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o valor do automóvel seria superior ao ... que o ato impugnado pela Impetrante foi praticado por meio de delegação da Diretoria de Administração Tributária (Ato Diat n. 008/2015), o que ...
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Decisão Monocrática N° 07051225820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por COMERCIAL GERMÂNICA LTDA e outros objetivando compelir a autoridade impetrada a se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL. A segurança foi concedida pelos seguintes fundamentos, verbis: O mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou...
... por COMERCIAL GERMNICA LTDA e outros objetivando compelir a autoridade impetrada a se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL. A segurana ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos ... autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II - em caso de ...
- Acórdão nº 31207 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002120-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2014
... Contas do Estado da Bahia, pois a autoridade ... coatora é responsável pela execução do concurso ... público ... tenha agido por delegação de autoridade pública ... III Outrossim, são infundadas as prefaciais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ... e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XX - Cassar a delegação concedida à Circunscrição Regional de Trânsito para expedir Carteira ... § 1º A autoridade de trânsito, ao vistoriar o veículo, verificará se dispõe de ...
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Decisao Nº 0569441-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONTRA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DILUÍDO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO PREGOEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS....
... ídica de direito privado, integrante do Sistema "S", não é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ... NECESSIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA SE CONSIDERAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... , desde que declarados como tais por lei municipal, cabendo à autoridade regional competente em matéria de trabalho expedir os atos necessários ... os Delegados Regionais do Trabalho; e, nos Estados onde houver delegação de atribuições a autoridade delegada ... Art. 16. A fiscalização da ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá ... ção e no monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado ...
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Acórdão Nº 0703122-92.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-11-2018
... DELEGAÇÃO DA UNCISAL. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA A AUTORIDADE E ... GERÊNCIA DO ...