delegação de autoridade
-
Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇADO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMALPERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DEENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA...
- Acórdão nº RMS 36836 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, ... elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo; ... V - assistir a autoridade ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006 ... 4° desta lei, considera-se autorização a delegação, por ato unilateral, feita pela União a pessoa jurídica que demonstre ...
-
Acórdão nº 2008/0032336-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo ... delegação ...
-
Acórdão nº 2009/0051515-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMINÊNCIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO. DECRETO N. 3.035/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... 3. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada coatora, porquanto eventual cassação de aposentadoria, se ...
-
Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela comissão do concurso para a delegação das serventias mistas, ... cometida pela autoridade tida como coatora se indicasse à qual ...
-
Acórdão nº 2004/0015505-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... privada era praticada por interventor federal em razão de delegação de poderes do Ministro de Estado, cabendo a este a revisão das decisões ... BNB - CAPEF equivale a ato de império que caracteriza o ato de autoridade e autoriza a censura via mandado de segurança ... 4. Recurso especial ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.006776-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ACORDO PARA DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - AUTORIDADE COATORA - PARTE ILEGÍTIMA. Nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Após celebrado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Montes...
-
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... ou investigação científica, a bordo do navio ou aeronave tem autoridade para impedir - em áreas sob jurisdição brasileira - a coleta de dados, ... pelo respectivo Ministro, ou por autoridade que tenha recebido delegação de competência para tal, observadas as seguintes exigências: ... a) cada ...
-
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil ... § 1º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e ...
-
Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte de Justiça firmou-se no sentido de que somente quando a autoridade administrativa toma conhecimento inequívoco dos atos tidos por ilegais é ... pena de demissão qualificada, com consequente perda de delegação, ao notário⁄registrador que pratica ato de improbidade administrativa e ...
- Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.14.004320-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG - SÚMULA Nº. 269 E SÚMULA Nº. 271, AMBAS DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO - AUTORIDADE COATORA - SÚMULA Nº. 510, DO STF - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECATÓRIO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -...
-
Acórdão nº 1.0000.14.004320-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG - SÚMULA Nº. 269 E SÚMULA Nº. 271, AMBAS DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO - AUTORIDADE COATORA - SÚMULA Nº. 510, DO STF - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECATÓRIO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... 1. Toda pessoa tem o ... Declaração e reservas ... Declaração do Chile ... A Delegação ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... -Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade; ... c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do ... 70. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
-
Acórdão nº 1.0338.16.000317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - VEÍCULO -AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PREENCHIMENTO FORA DA LINHA - DADOS CORRETOS - INCORREÇÕES QUE NÃO ALTERAM A VERDADE DOS FATOS - ORDEM CONCEDIDA.- A medida liminar, inda que satisfativa, tem caráter provisório e revogável, sendo...
-
Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA ... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação ... 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , instrução ou de emprego operacional, bem como às ordens de autoridade estrangeira, a gratificação de representação é devida à razão de ... : aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem ...
-
Acórdão nº 2006/0144737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal ... 2. Compete ao Município, diante da realidade existente nos ...
-
Acórdão nº 2007/0038375-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades ... autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da jurisdição consular), ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... As Forças-Tarefa terão a denominação que lhes for dada pela autoridade que ordenar suas constituições e de subdividirão em Grupos-Tarefa, ... da Marinha, ou das autoridades que tenham recebido expressa delegação de competência pra tal, a aprovação das Organizações de forças, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.159479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA VAGA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - INOBSERVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO TÁCITA DE DESINTERESSE - CANCELAMENTO DAS DEMAIS CANDIDATURAS. O mandado de segurança serve para debelar lesão ou ameaça de lesão gerada a direito...
-
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... ão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais ... operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte ...