delegação de competência tributária
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ... ão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham ... oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e entidades da ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ... ônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ... e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... , ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pública cedente, permitida a delegação, vedada a subdelegação ... § 4º O cedente ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ção de condição de isenção tributária ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ... , sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão ... previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... , quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Processo nº 0432690-53.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DELEGAÇÃO ... Competência" privativa da Procuradoria Geral do\xC2" ... tributária do ente ...
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Processo nº 0168885-47.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Competência privativa da Procuradoria ... chamada dívida ativa não-tributária do ... Inexistência de delegação da capacidade ... ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO\xC2" ... competência" para o exame da ... conveniência do ato.\xC2" ... delegação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO ... 1. A competência ... revogou isenção tributária ...
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Processo nº 0158579-53.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... arguição. Competência privativa da Procuradoria ... tributária ... delegação da capacidade tributária à AGENERSA, ...
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Acórdão nº 2000/0022368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - LEI LEMENTAR N. 87/96 - DELEGAÇÃO À LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE ... 1 ... 87/96, delegam à lei ordinária competência para atribuição específica a terceiro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - Contrôle ... CAPÍTULO ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ... 235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no exercício de competência delegada, contra ela cabe ... delegação (fls. 33-34) ... isenção tributária ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... évio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela ... Competência da Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO ... § 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá ...
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Processo nº 0066729-10.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E ... "DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, UMA ... PORTANTO, NÃO HAVENDO DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ...