delegação de competência tributária
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento. ...ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ....235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR COMANDANTE DE REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO RMS 26.959/DF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA PRIMEIRA SE&
... no exercício de competência delegada, contra ela cabe . ...delegação" (fls. 33-34). 3. \"(..) Inaplicável ao \xC2"...isenção tributária... -
Processo nº 0066729-10.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal Ajuizados Pela Companhia Distribuidora de Gás Do Rio de Janeiro - Ceg. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa. Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Cobrar e Executar a Multa. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Embargante que...
...ÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E . ..."DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, UMA . ...PORTANTO, NÃO HAVENDO DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076263-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AGENERSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR E EXECUTAR A MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE SUSTENTA...
...EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E. PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ...NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, UMA. VEZ QUE O ...O ESTADO. PORTANTO, NÃO HAVENDO DELEGAÇÃO DA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA À RESPECTIVA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.- Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando não configurado o alegado vício de omissão, mas mera pretensão em ver revisto o entendimento adotado no julgado.- Hipótese na qual a Turma Julgadora deixou claro seu entendimento quanto à delegação, apenas, da capacidade tributária ativa do Município ao Estado de Minas Gerais -
... do ato que transferiu a competência legislativa tributária do Município para o ...ão, o que retrata efetiva e indevida "delegação da competência tributária para uma autarquia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.- Rejeita-se o recurso de embargos de declaração quando não configurado o alegado vício de omissão, mas mera pretensão em ver revisto o entendimento adotado no julgado.- Hipótese na qual a Turma Julgadora deixou claro seu entendimento quanto à delegação, apenas, da capacidade tributária ativa do Município ao Estado de Minas Gerais -
... do ato que transferiu a competência legislativa tributária do Município para o ...ão, o que retrata efetiva e indevida "delegação da competência tributária para uma autarquia ... -
Acórdão nº 133645 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1990
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/ I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E INDELEGAVEL. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::
... ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, delegação. Publicação. DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT ... -
Acórdãos nº 1000146-78.2016.8.26.0514 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de cobrança de emolumentos - Tabelião investido de função pública por delegação - Natureza tributária da cobrança - Competência recursal afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Remessa dos autos determinada para redistribuição a uma das Câmaras competentes – Apelações não conhecidas. (TJSP; Apelação 1000146-78.2016.8.26.0514; Relator (a): Roque Antonio...
... MORENO LTDA COMARCA : ITUPEVA COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de cobrança ... de função pública por delegação - Natureza tributária da cobrança - ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
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... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ... -
Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO E COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ...