delegação de competência tributária

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO ESTÁ DOMICILIADO O EXECUTADO E NÃO É SEDE DO EXEQUENTE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se admitisse que o juiz estadual, por forç

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