delegado minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.14.229726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DIREITOS DO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 10.745/92. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURUISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO QUINQUENO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO-...
... Tribunal de Justia em casos anlogos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR ESTADUAL - DELEGADO DE POLCIA - REGIME DE PLANTO - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS NAS FRIAS E NO DCIMO TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - COMPROVAO - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA ORAL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar,
... Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra ato da DELEGADA GERAL DE POLCIA PRESIDENTE DA COMISSO DO CONCURSO PARA DELEGADO CIVIL SUBSTITUTO DE MINAS GERAIS, indeferiu a tutela de urgncia pleiteada pugnada, para que a autoridade coatora permitisse a realizao de nova prova ... -
Acórdão nº 1.0069.18.000359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE CFC - NULIDADE - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO GERAL DE POLÍCIA E CHEFE DO DETRAN - FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A autoridade coatora é aquela que tenha praticado ou de quem tenha emanado a ordem para praticar o ato impugnado pelo Mandado de Segurança.- A competência absoluta para o...
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Acórdão nº 1.0000.16.094585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...
... na inicial, condenando-o ao pagamento de indenizao por danos materiais decorrentes do acmulo de funes durante o exerccio do cargo pblico de Delegado de Polcia, tendo por base o vencimento mensal do cargo de "Diretor de Cadeia", observada a prescrio quinquenal, com montante a ser apurado em fase de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...
... na inicial, condenando-o ao pagamento de indenizao por danos materiais decorrentes do acmulo de funes durante o exerccio do cargo pblico de Delegado de Polcia, tendo por base o vencimento mensal do cargo de "Diretor de Cadeia", observada a prescrio quinquenal, com montante a ser apurado em fase de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0384.13.007839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ACUSAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO IMEDIATO A CHAMADA DE PLANTÃO POLICIAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE TOMANDO TERMO DE COMPROMISSO DO FLAGRANTEADO PARA COMPARECIMENTO...
... exerceu seu cargo observando a mais estrita legalidade e moralidade, contando, ainda, na Comarca, de reputao ilibada no exerccio do cargo de delegado, desde o incio da funo, at a sua aposentadoria. Afirma que no agiu com dolo ou m-f que elemento necessrio para a configurao da prtica mproba, ... -
Acórdão nº 1.0450.18.001056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. SAÚDE DE FILHO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A autoridade coatora, para fins de mandado de...
... Pois bem. A controvrsia, no caso, est na verificao do direito lquido e certo alegado, de o impetrante, Delegado da Polcia Civil, ser removido para a cidade de Uberaba/MG, onde reside sua famlia, a fim de que possa acompanhar os tratamentos de seu filho, menor ... -
Acórdão nº 1.0450.18.001056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. SAÚDE DE FILHO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A autoridade coatora, para fins de mandado de...
... Pois bem. A controvrsia, no caso, est na verificao do direito lquido e certo alegado, de o impetrante, Delegado da Polcia Civil, ser removido para a cidade de Uberaba/MG, onde reside sua famlia, a fim de que possa acompanhar os tratamentos de seu filho, menor ... -
Acórdão nº 1.0514.10.003261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO - RECUSA - PROVA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO PRELIMINAR APURATÓRIO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DE CRIME - REMESSA AO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... No caso em anlise, discute-se a prtica de improbidade administrativa pelo ru Raimundo Canado Rosado que, na condio de Delegado da Polcia Civil lotado no Planto da Polcia Civil de Bom Despacho: 1) se recusou a receber Boletim de Ocorrncia de apreenso de veculo que trabalhava ... -
Acórdão nº 1.0514.10.003261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO - RECUSA - PROVA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO PRELIMINAR APURATÓRIO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DE CRIME - REMESSA AO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... No caso em anlise, discute-se a prtica de improbidade administrativa pelo ru Raimundo Canado Rosado que, na condio de Delegado da Polcia Civil lotado no Planto da Polcia Civil de Bom Despacho: 1) se recusou a receber Boletim de Ocorrncia de apreenso de veculo que trabalhava ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGENTE PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO - BUSCA E APREENSÃO - COMPUTADOR DE TERCEIRO - ESCRITÓRIOS - DIVISÃO - AUSENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do RE n° 1.027.633/SP, o STF, apreciando o tema 940 da repercussão geral,...
... Assevera que o segundo ru, data dos fatos Delegado de Polcia de Manga, ao ser consultado sobre as alegaes do autor, ordenou que fosse mantida a incurso. Salienta que, "em continuidade ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084794-7/005,5103441-36.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM ATUAÇÃO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTÃO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES - PORTADOR DE NECROSE ASSÉPTICA DA CABEÇA FEMURAL - DOENÇA DEGENERATIVA E INCAPACITANTE - ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA...
... a sentena e concedendo a segurana impetrada por DANIEL GUIMARES ROCHA, sob a seguinte ementa:APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - REMOO - DELEGADO DE POLCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLCIA CIVIL COM ATUAO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAO INCOMPATVEL - ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065654-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCALAS DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Através do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este e. Tribunal de Justiça...
... MRITO. Almejou o autor, na condio de servidor estadual no exerccio do cargo de Delegado de Polcia Civil, a percepo de valores equivalente ao adicional noturno, que entende fazer jus em decorrncia do regime de trabalho prestado. Pois ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065654-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCALAS DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Através do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este e. Tribunal de Justiça...
... MRITO. Almejou o autor, na condio de servidor estadual no exerccio do cargo de Delegado de Polcia Civil, a percepo de valores equivalente ao adicional noturno, que entende fazer jus em decorrncia do regime de trabalho prestado. Pois ... -
Acórdão nº 1.0281.18.001370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - notificação da autoridade coatora - inércia - efeitos da revelia - impossibilidade -Administração Pública - direitos indisponíveis - baixa de veículo - Resolução CONTRAN 661, de 2017 - direito líquido e certo - comprovação - concessão da segurança - outros fundamentos - sentença confirmada.1. A ausência de informações pela autoridade coatora não...
... O Cuida-se de reexame necessrio da sentena que, nos autos do mandado de segurana impetrado por David Dutra Moreira contra ato do Delegado de Polcia Especial da Delegacia de Polcia Civil de Guap, Marcelo Farha Bizarra, concedeu a segurana e extinguiu o feito nos termos do art. 487, III, ... -
Acórdão nº 1.0281.18.001708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BAIXA DEFINITIVA EM VEÍCULO. RESOLUÇÃO N.º 661/2017 DO CONTRAN. BAIXA NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O impetrante comprovou seu direito líquido e certo de proceder à baixa definitiva do registro de seu antigo veículo junto ao DETRAN, nos termos do disposto na...
... juzo da comarca de vara nica da comarca de Guap que, nos autos do presente MANDADO DE SEGURANA impetrado por JOO DUTRA TEIXEIRA em face de DELEGADO DA POLCIA CIVIL DE GUAP, concedeu a segurana e confirmou a liminar deferida s fls. 21/22 para determinar que a autoridade coatora proceda baixa do ... -
Acórdão nº 1.0281.18.001708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BAIXA DEFINITIVA EM VEÍCULO. RESOLUÇÃO N.º 661/2017 DO CONTRAN. BAIXA NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O impetrante comprovou seu direito líquido e certo de proceder à baixa definitiva do registro de seu antigo veículo junto ao DETRAN, nos termos do disposto na...
... juzo da comarca de vara nica da comarca de Guap que, nos autos do presente MANDADO DE SEGURANA impetrado por JOO DUTRA TEIXEIRA em face de DELEGADO DA POLCIA CIVIL DE GUAP, concedeu a segurana e confirmou a liminar deferida s fls. 21/22 para determinar que a autoridade coatora proceda baixa do ... -
Acórdão nº 1.0621.07.016141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXTENSÃO DO DANO E DESVALOR DA CONDUTA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA - SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS GRAVES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reprodução...
... Com efeito, a sentena de fls. 407/411 reconheceu a prtica do ato mprobo pelo ru que, na condio de Delegado de Polcia, auferiu propina para liberao de veculo em situao irregular, cominando-lhe as penas do art. 12 da Lei 8.429/92. Em sua bem lanada ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... : a) decreto a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimnio, total de R$3.000,00 (trs mil reais); b) decreto a perda da funo pblica de Delegado de Polcia, se no foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos polticos do Ru pelo prazo de oito anos; d) condeno o ru ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... : a) decreto a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimnio, total de R$3.000,00 (trs mil reais); b) decreto a perda da funo pblica de Delegado de Polcia, se no foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos polticos do Ru pelo prazo de oito anos; d) condeno o ru ao pagamento de ...