delegado minas gerais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...
... do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, foi incluído no sistema federal em 15 de ... de Segurança Máxima de Francisco Sá, Delegado e Promotoras de Justiça da Região Norte do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DELEGADO CHEFE DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - ART. 37 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.794/2019 - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - EFEITOS TRIBUTÁRIOS...
...38) que, em mandado de segurança impetrado por MAQUIADORO COSMÉTICOS EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS EM BELOHORIZONTE, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não ser obrigada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
... por improbidade administrativa em face de RODRIGO MANHÃES OLIVEIRA, ora apelante, em razão do suposto uso indevido do cargo público (Delegado da Polícia Civil) para solicitar e auferir vantagem ilícita e pela realização de atos irregulares e ilegais, em violação aos princípios da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
... por improbidade administrativa em face de RODRIGO MANHÃES OLIVEIRA, ora apelante, em razão do suposto uso indevido do cargo público (Delegado da Polícia Civil) para solicitar e auferir vantagem ilícita e pela realização de atos irregulares e ilegais, em violação aos princípios da ... -
Acórdão nº 1.0069.18.000359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE CFC - NULIDADE - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO GERAL DE POLÍCIA E CHEFE DO DETRAN - FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A autoridade coatora é aquela que tenha praticado ou de quem tenha emanado a ordem para praticar o ato impugnado pelo Mandado de Segurança.- A competência absoluta para o...
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Acórdão nº 1.0000.16.094585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...
...-o ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acúmulo de funções durante o exercício do cargo público de Delegado de Polícia, tendo por base o vencimento mensal do cargo de "Diretor de Cadeia", observada a prescrição quinquenal, com montante a ser apurado em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...
...-o ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acúmulo de funções durante o exercício do cargo público de Delegado de Polícia, tendo por base o vencimento mensal do cargo de "Diretor de Cadeia", observada a prescrição quinquenal, com montante a ser apurado em ... -
Acórdão nº 1.0384.13.007839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ACUSAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO IMEDIATO A CHAMADA DE PLANTÃO POLICIAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 - ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE TOMANDO TERMO DE COMPROMISSO DO FLAGRANTEADO PARA COMPARECIMENTO...
... seu cargo observando a mais estrita legalidade e moralidade, contando, ainda, na Comarca, de reputação ilibada no exercício do cargo de delegado, desde o início da função, até a sua aposentadoria. Afirma que não agiu com dolo ou má-fé que é elemento necessário para a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.07.801364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO DE DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA. CUSTÓDIA DE PRESOS CONDENADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGENTE PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO - BUSCA E APREENSÃO - COMPUTADOR DE TERCEIRO - ESCRITÓRIOS - DIVISÃO - AUSENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.- No julgamento do RE n° 1.027.633/SP, o STF, apreciando o tema 940 da repercussão geral,...
...Assevera que o segundo réu, à data dos fatos Delegado de Polícia de Manga, ao ser consultado sobre as alegações do autor, ordenou que fosse mantida a incursão. Salienta que, "em continuidade ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084794-7/005,5103441-36.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM ATUAÇÃO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTÃO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES - PORTADOR DE NECROSE ASSÉPTICA DA CABEÇA FEMURAL - DOENÇA DEGENERATIVA E INCAPACITANTE - ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA...
... concedendo a segurança impetrada por DANIEL GUIMARÃES ROCHA, sob a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM ATUAÇÃO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTÃO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, total de R$3.000,00 (três mil reais); b) decreto a perda da função pública de Delegado de Polícia, se não foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos políticos do Réu pelo prazo de oito anos; d) condeno o réu ao ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, total de R$3.000,00 (três mil reais); b) decreto a perda da função pública de Delegado de Polícia, se não foi concretizada anteriormente; c) suspendo os direitos políticos do Réu pelo prazo de oito anos; d) condeno o réu ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484419-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO FISCAL - ARTIGO 37 DO DECRETO ESTADUAL 47.794, DE 2019 - SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA - AUDITOR FISCAL - ABRANGÊNCIA - INDETERMINAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. A discussã
...37 do Decreto n. 47.794, de 19 de dezembro de 2019 (MG de 20/12/2019 e retificado no MG de 08/02/2020), é do Delegado Fiscal. Sustenta não estarem presentes, cumulativamente, os requisitos necessários para a aplicação da Teoria da Encampação, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos e inexistindo...
...Narrou ter se inscrito no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Substituto do Estado de Minas Gerais, nas vagas reservadas aos portadores de Deficiência, logrando êxito da primeira fase do certame. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos e inexistindo...
...Narrou ter se inscrito no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Substituto do Estado de Minas Gerais, nas vagas reservadas aos portadores de Deficiência, logrando êxito da primeira fase do certame. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039502-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE TÍTULOS - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - FALTA DE ENVIO DO DIPLOMA - EXIGÊNCIA DEZARRAZOADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Verificada a apresentação de...
...ça impetrado por GEOVANE KLIPEL contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS, para determinar que "as autoridades coatoras reconheçam como válida a declaração de conclusão de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039502-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE TÍTULOS - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - FALTA DE ENVIO DO DIPLOMA - EXIGÊNCIA DEZARRAZOADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Verificada a apresentação de...
...ça impetrado por GEOVANE KLIPEL contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS, para determinar que "as autoridades coatoras reconheçam como válida a declaração de conclusão de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.033225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIRETOR DE PRESÍDIO - PROVIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Restando expressamente consignado no v. acórdão que, por se tratar de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, o arbitramento...
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Acórdão nº 1.0433.14.033225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIRETOR DE PRESÍDIO - PROVIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Restando expressamente consignado no v. acórdão que, por se tratar de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, o arbitramento...
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Acórdão nº 1.0000.18.081959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ATO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DELEGADO À SERVENTIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - ACÚMULO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA