delitos falimentares
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Acórdão nº 2007/0153180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes falimentares, mantido no mais a condenação ... Eis a ementa do v. julgado: ... Aduz, por fim, ter sido o paciente condenado por dois delitos falimentares pelos mesmos fatos ... Requer, assim, a concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2006/0259281-8 de T5 - QUINTA TURMA
... com a intenção de permitir a prática de inúmeros crimes falimentares mediante condutas flagrantemente fraudulentas em detrimento dos credores, ... Estadual declarou a extinção da punibilidade do réu quanto aos delitos falimentares e negou provimento ao apelo, mantendo a condenação pela ...
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Acórdão nº 35978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 1958
CRIMES FALIMENTARES. EX VI DO DISPOSTO NO ART. 199, PAR. ÚNICO, DA LEI DE FALÊNCIAS, A PRESCRIÇÃO DE TAIS DELITOS CORRE DA DATA DO ENCERRAMENTO EFETIVO DA FALÊNCIA.
CRIMES FALIMENTARES ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-00358-02 PP-00722 ... -
Questões penais ficam de fora da reforma da lei de falências
Paulo Abe: Questões penais ficam fora da reforma da lei de falências
... a condição objetiva de punibilidade e a unicidade de crimes falimentares ... Hoje, por expressa imposição legal, qualquer das condutas ... a correta punição dos envolvidos: Nossa Doutrina criou, para os delitos recuperacionais e falimentares, a “teoria da unicidade”, segundo a ... -
Acórdão nº 2007/0228049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTIPULA OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PARA CRIMES FALIMENTARES COMO SENDO OS DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA ... 1. Os crimes ... a égide da Lei 7.661/1945, em que, segundo o artigo 199, todos os delitos falimentares prescreviam em dois anos; considerando que a súmula 592 do ...
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Decisão Monocrática nº 0006062-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2012
... judicial a respeito da suposta prática de crimes falimentares, porquanto ausente instauração de inquérito judicial nesse sentido ... 334/338 do processo originário, a existência de delitos falimentares apurados no processo de falência é que se tornou possível ...
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Considerações sobre o Direito Penal Empresarial
Alneir Maia: Considerações sobre o Direito Penal Empresarial
... relações de consumo, contra o sistema financeiro nacional, falimentares, entre outros ... Dessa forma, o Direito Penal tem se ajustado, sob o to de vista de delitos empresariais, para tentar dar resposta aos traumas empresariais surgidos, ... -
Decisão da Presidência nº 950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2004
... contexto da presente causa, especialmente se se considerar que os delitos subjacentes ao pleito extradicional qualificam-se como crimes ... ência, no caso, da prescrição penal concernente aos delitos falimentares motivadores deste processo de extradição. Sendo assim, tendo em ...
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Decisão Monocrática Nº 0034966-86.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
... uma unidade de cooperação para atuar nos feitos concernentes aos delitos perpetrados por organizações criminosas, com a respectiva designação ... "'HABEAS CORPUS' - DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ...
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Acórdão nº HC 190262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Aos delitos falimentares cometidos anteriormente à vigência da Lei n.º 11.101⁄05 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0174718-3 de T6 - SEXTA TURMA
... érito judicial para apurar a possível prática de crimes falimentares. Sobrevindo a denúncia, o Magistrado singular deixou de fundamentar seu ... , a Lei 11.101/2005 alterou todo o procedimento para apuração dos delitos falimentares, extinguindo o inquérito judicial anteriormente existente ...
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Acórdão nº 2007/0140134-7 de T5 - QUINTA TURMA
... quais se associaram livremente, com o fim de praticar crimes falimentares contra a massa credora, resta afastada a tese defensiva de nulidade da ... Estadual declarou a extinção da punibilidade do réu quanto aos delitos falimentares e negou provimento ao apelo, mantendo a condenação pela ...
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Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I.A prescrição, nos delitos falimentares, ocorre em 02 anos, sendo que o prazo prescricional começa a ...
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Acórdão nº 2007/0122852-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SOUZA, pela prescrição da pretensão punitiva, com relação aos delitos falimentares, mantendo-se sua condenação pelo crime de quadrilha ... O ...
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Acórdão nº 2003/0101500-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INQUÉRITO JUDICIAL ... a ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 186, incisos IV e V, 188, incisos I, III e VII, e ...
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Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... I - A teor do disposto no ... da Lei de Falências, a prescrição da pretensão punitiva nos delitos de falência é de 2 (dois) anos. Assim, qualquer que seja a quantidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0012626-80.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 31-01-2020
... uma unidade de cooperação para atuar nos feitos concernentes aos delitos perpetrados por organizações criminosas, com a respectiva designação ... "'HABEAS CORPUS' - DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005756-72.2014.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
... uma unidade de cooperação para atuar nos feitos concernentes aos delitos perpetrados por organizações criminosas, com a respectiva designação ... "'HABEAS CORPUS' - DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003131-75.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... A propósito: ... 'HABEAS CORPUS' - DELITOS FALIMENTARES E CRIMES A ELES CONEXOS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 2005/0156342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÃNCIA GERAL. DESCABIMENTO, NO CASO ... 1. Os delitos narrados na denúncia não se confundem com aqueloutros definidos na ... ali impetrada, para declarar a prescrição dos delitos falimentares, e denegá-la em relação ao crime contra a economia popular, nos ...
- Acórdão nº 1152 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 50256403320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Falimentares ... RELATOR: Desembargador NEWTON ... âncias e provas que indicam a autoria, materialidade e dolo dos delitos a eles atribuídos. ... Da prática delitiva delineada no 1º fato ...
- Acórdão nº 800 de Tribunal Pleno, 28 de Marzo de 2003
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Acórdão nº 1.0079.11.027630-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1°, INCISOS II E III, DA LEI N° ... , o crime é único, tal como se dá no âmbito dos delitos falimentares, donde equivocada, sempre com a vênia devida, e contra a lei, ademais, a ...