delitos falimentares
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Acórdão nº 1.0079.11.027630-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1°, INCISOS II E III, DA LEI N° ... , o crime é único, tal como se dá no âmbito dos delitos falimentares, donde equivocada, sempre com a vênia devida, e contra a lei, ademais, a ...
- Acórdão nº 761 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2015
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do tipo ou suplemento do tipo ... São gerais (comuns) as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ...
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Decisão da Presidência nº 1158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2009
... 2 (dois) a 8 (oito) meses de prisão pela prática de crimes falimentares e de delitos contra a ordem tributária, não se podendo falar, portanto, ...
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Processo nº 0044735-60.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... delitos, ...
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Projeto de Código Penal prevê humilhação pública para empresas
Rodrigo Dall’Acqua: Novo Código Penal prevê humilhação para empresas
... , contrabando, descaminho, crimes contra a ordem tributária, delitos contra o sistema financeiro, falimentares e de concorrência desleal. Essa ... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS ... PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI 7.170/83 (ULTRATIVIDADE ... BENÉFICA) – ... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ... CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA ...
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Processo nº 0005263-81.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... -se respondendo pela prática de diversos delitos, ... ou falimentares", bem como em processos que necessitam de perícias\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 92109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2008
... em paraísos fiscais, praticando, entre outros, crimes falimentares, estelionatos e falsificações; delitos característicos de Lavagem de ...
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Decisão da Presidência nº 92109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2008
... em paraísos fiscais, praticando, entre outros, crimes falimentares, estelionatos e falsificações; delitos característicos de Lavagem de ...
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DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... , tenham sido processados ou condenados, por qualquer dos crimes ou delitos especificados no artigo II do presente Tratado, cometidos na jurisdição ... falimentares; ... 26. Crimes ou delitos contra as leis de ambos os países para ...
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Processo nº 0002067-06.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... delitos, ...
- Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
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Decisão Monocrática nº 0004151-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012
... de ter apresentado relatório, apontando possíveis crimes falimentares praticados pelos falidos, é indício de que o sócio gerente tenha agido ... que os mesmos já respondiam perante a Justiça Federal pelos delitos apontados no relatório". Inclusive, quando intimado para acostar aos ...
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Magistratura TJAL 2019
... a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais ... (B) é normativa a relação de causalidade ... a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil ... (E) os ...
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Acórdão nº 2004/0066434-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Judiciária podem exercer a função investigatória (crimes falimentares e delitos praticados por membros da Magistratura, investigados pela ...
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Acórdão Nº 0045211-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2023
... momento inoportuno. apuração de delitos ... eventualmente praticados pelas recuperandas. necessidade de ... novo plano, bem como apuração dos supostos delitos e crimes falimentares ... praticados.2. Cabe ao juiz da recuperação judicial examinar o ...
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Acórdão Nº 0920479-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... 1031/1133), os quais protegem objetos jurídicos diversos dos ... delitos objetos da denúncia e condenação no âmbito estadual, que tratam de mes ... Falimentares ... 4. Ademais, a ação ajuizada pelo MPE sob o nº ...
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Decisão da Presidência nº 79459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1999
... , não tem correspondência na lei penal brasileira - os demais delitos atribuídos ao extraditando no Estado requerente, a título de crimes ...
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Decisão da Presidência nº 79459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1999
... , não tem correspondência na lei penal brasileira - os demais delitos atribuídos ao extraditando no Estado requerente, a título de crimes ...
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Acórdão Nº 0016503-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... 1031/1133), os quais protegem objetos jurídicos ... diversos dos delitos objetos da denúncia e condenação no âmbito estadual, que ... tratam de Crimes Falimentares, não havendo que se falar em litispendência ... 3. Com efeito, a ...
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Resultado
... No entanto, tais consequências a respeito dos delitos mencionados não são ou eram necessárias à respectiva configuração ... falimentares (ou falitários) 287 , o que, aliás, é hoje declarado explicitamente no ...
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Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a partir da ... Judiciária podem exercer a função investigatória (crimes falimentares e delitos praticados por membros da Magistratura, investigados pela ...
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Direito penal
... Etapa 4. Aplicação do art. 117 do CP aos crimes falimentares. Etapa 5. Prescrição pela pena em concreto ... @@1ª ETAPA: ... reclusão, mas a prescrição leva em conta a pena de cada um dos delitos (2 anos). 25 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A extinção da ...