Delitos sucessivos
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÃLISE INVIÃVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
... delitos sejam unificadas na forma do art. 71 do CP ... Nesse sentido, em que ... verifica continuação delitiva entre roubos sucessivos e autônomos, se ... diversos os desígnios motivadores da prática dos ... -
Decisão monocrática Nº 209700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ícita de natureza financeira, mediante a prática de vários e sucessivos delitos de furto qualificado de combustíveis dos dutos da TRANSPETRO’ ...
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Decisão monocrática Nº 212630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no art. 76 do ... ícita de natureza financeira, mediante a prática de vários e sucessivos delitos de furto qualificado de combustíveis dos dutos da TRANSPETR’ ...
- Acórdão nº 89985 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2006
- Acórdãos nº 4003023-34.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4002770-46.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4005153-94.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... como razão principal o fato de o apelante ter praticado os delitos enquanto prefeito municipal; e bis in idem da causa de aumento de pena ... montante, operacionalizadas sobretudo através de sucessivos saques em dinheiro, ... em valores expressivos, bem como mediante o uso de ... -
Decisão da Presidência nº 141852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... integrado organização criminosa voltada para a prática de sucessivos delitos contra a administração pública, sendo, inclusive, apontado como ...
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Decisão monocrática Nº 198882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... sucessivos delitos, parecendo confiar que, no caso de condenação, não será ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA ACENTUADA....
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Decisão monocrática Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ilícita, indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ilegais de ...
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Decisão monocrática Nº 225637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... sucessivos delitos, parecendo confiar que, no caso de condenação, não será ...
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Decisão monocrática Nº 1436790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... ilícita, indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ilegais de ...
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Decisão monocrática Nº 1384167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... ilícita, indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ilegais de ...
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Decisão da Presidência nº 136103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... sucessivos delitos, parecendo confiar que, no caso de condenação, não será ...
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Decisão monocrática Nº 213873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... sucessivos delitos, parecendo confiar que, no caso de condenação, não será ...
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Decisão da Presidência nº 141852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... integrado organização criminosa voltada para a prática de sucessivos delitos contra a administração pública, sendo, inclusive, apontado como ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõ
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. PLURABILIDADE DE TÃTULOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. POSSBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CRIME PERPETRADO ENQUANTO O RÉU PERMANECIA EVADIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE DESCONTAVA PENA EM MEIO SEMIABERTO. MODUS OPERANDI DO CRIME, GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA....
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Decisão da Presidência nº 1258530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 288-290): PENAL E PROCESSO PENAL ... COMPETÊNCIA ... DELITOS DO ARTIGO 241-A e 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/ JUSTIÇA FEDERAL ... maior número de seus contatos, donde resultou na prática de sucessivos delitos, numa verdadeira cadeia, conduta que caracteriza a figura da ...
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Decisões Monocráticas nº 1258530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 288-290): PENAL E PROCESSO PENAL ... COMPETÊNCIA ... DELITOS DO ARTIGO 241-A e 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/ JUSTIÇA FEDERAL ... maior número de seus contatos, donde resultou na prática de sucessivos delitos, numa verdadeira cadeia, conduta que caracteriza a figura da ...
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Acórdão Nº 198882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena...
... 44 do CP não se ... coadunam com a conduta de quem comete sucessivos delitos, ... parecendo confiar que, no caso de condenação, não será ... -
Decisão monocrática Nº 204239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... sucessivos" delitos de estupro de vulnerável pelo investigado. Os termos de declaraç\xC3" ...