dependencia distribuicao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000048-73.2017.5.06.0000), 04-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. Revela-se incabível a modificação da competência prevista nos artigos 54 e seguintes do CPC/2015, quando a segunda das ações foi ajuizada quando a primeira já havia sido extinta sem resolução do mérito (por arquivamento), haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000293-84.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. Revela-se incabível a modificação da competência prevista nos artigos 54 e seguintes do CPC/2015, quando a segunda ação foi ajuizada quando a primeira já havia sido julgada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 235 do SJT, aplicável por analogia, que "A conexão não determina a reunião dos processos,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000295-54.2017.5.06.0000), 20-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC. O pedido articulado na reclamatória de nº. 0001724-33.2016.5.06.0019 foi, antes, julgado extinto sem resolução do mérito na ação de consignação nº 0001187-55.2016.5.06.0013, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no inciso II do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-59.2015.5.06.0003), 18-06-2018
EMENTA: AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE PEDIDOS. Tendo a ação sido ajuizada mais de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho e, tendo a parte se limitado a fazer pedido de distribuição por dependência apenas fazendo menção ao número do processo (v. ID. 3976658 - Pág. 1), sem qualquer prova da da sua existência, tampouco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000452-61.2016.5.06.0000), 06-09-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000523-87.2021.5.06.0000), 27-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001039-10.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não se configura o instituto da conexão, a autorizar a reunião de processos, quando, apesar da identidade de partes, restar evidenciada a divergência de causa de pedir e de pedido. Ademais, não demonstrada, na hipótese, a existência do risco de decisões conflitantes. II. Conflito conhecido para declarar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000222-48.2018.5.06.0000), 15-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. I.Constatado que os pedidos formulados em demandas distintas, atinentes à doença profissional, encontram-se intrinsecamente relacionados, ainda que não sejam idênticos e nem se fundamentem exatamente na mesma causa de pedir, mostra-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000665-96.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000364-52.2018.5.06.0000), 23-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 55, § 3º, E 286, I, DO NCPC. A majoração da remuneração da reclamante, pelo reconhecimento do direito às horas extras, conforme postulado na primeira demanda, de fato traz consequências contábeis nesta segunda, que utiliza as horas extras na base de cálculo sobre a qual...
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Acórdão nº 1.0271.13.005897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDADE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. A distribuição por dependência apenas se justifica quando há conexão ou continência entre as ações. 2. Não havendo a citação válida do réu para apresentar defesa, devem ser anulados todos os atos processuais praticados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000851-56.2017.5.06.0000), 05-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000718-14.2017.5.06.0000), 14-11-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão/continência, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e...
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Acórdão Nº 0020193-54.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. Hipótese em que há risco de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que o reclamante ajuizou ação anterior com pedidos, fundamentação e causa de pedir idênticos. Aplicação dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0000.20.560273-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E PEDIDO IDÊNTICOS - ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - APLICAÇÃO.- A desistência, para posterior repropositura, de ação...
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Acórdão nº 1.0000.20.560273-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - ALTERAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E PEDIDO IDÊNTICOS - ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - APLICAÇÃO.- A desistência, para posterior repropositura, de ação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10112-60.2017.5.03.0022)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da...
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Acórdão nº 1.0000.20.002466-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VÍCIO SANÁVEL - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE. O recolhimento das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000469-17.2014.5.06.0017), 01-12-2015
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre a ação cautelar movida por sindicato e reclamação trabalhista individual posteriormente ajuizada, de modo que não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por...
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Acórdão nº 1.0000.23.054509-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À PROCESSO QUE FOI DEFINIDA A COMPETÊNCIA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.O Juízo Suscitante é competente para processar e julgar esta ação cautelar, notadamente diante da distribuição por dependência ao feito principal e este já possuir competência delimitada por decisão...
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Acórdão nº 1.0000.23.054509-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À PROCESSO QUE FOI DEFINIDA A COMPETÊNCIA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.O Juízo Suscitante é competente para processar e julgar esta ação cautelar, notadamente diante da distribuição por dependência ao feito principal e este já possuir competência delimitada por decisão...
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Acórdão nº 1.0000.17.044846-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - INDEFERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE PARTILHA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - O art. 1.015 do CPC elenca, em rol taxativo, as hipóteses de
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Acórdão Nº 0021214-84.2019.5.04.0021 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. A presente ação é idêntica à demanda anteriormente ajuizada, a qual foi arquivada nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do art. 286, II, do CPC. Competência da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o processamento e julgamento da presente ação
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Acórdão nº 1.0000.20.462463-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.- A competência para julgar ações conexas no ajuizamento da segunda ação, é do juízo ao qual o primeiro feito foi distribuído por sorteio, ocorrendo a distribuição por dependência, conforme dispõe o
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Acórdão nº 1.0000.20.003053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO CONEXOS - POSSIBILIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.- Nos termos do art. 55, §3º do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem...