dependencia distribuicao
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Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
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Decisão Monocrática nº 70085575587 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 01-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ITCD. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. COMPETÊNCIA DECLINADA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
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Acórdão nº 1.0000.20.054334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA. Não sendo os processos continentes ou conexos, e inexistindo risco de decisões conflitantes, não se revela pertinente a distribuição da ação por dependência. É patente a incompetência de vara da fazenda pública para julgar ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT, haja...
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Acórdão nº 2015/0217358-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE COMPANHEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO-SOMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRI
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000504-86.2018.5.06.0000), 18-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. No caso, observa-se a reiteração de pedidos (liberação de FGTS e seguro-desemprego), pela mesma reclamante, contra as mesmas empresas, em relação ao mesmo contrato de trabalho, ainda que na nova ação tenha ela optado por litigar sozinha e não mais em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001367-78.2014.5.06.0001), 18-11-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Dentre as hipóteses que sugerem distribuição por dependência figuram a conexão e continência, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. Todavia, no caso em exame, não há identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000316-93.2018.5.06.0000), 28-08-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ART. 286, II, DO CPC. I - Constatada a identidade de partes e de causa de pedir, ainda que acrescidos pedidos àqueles formulados na ação extinta, sem resolução do mérito, a segunda...
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Acórdão Nº 0020677-10.2018.5.04.0026 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCÊNCIA. Impositiva a distribuição por dependência de ação que se ajusta às hipóteses do art. 286 do CPC, o que não é o caso dos autos. Conflito negativo de competência acolhido. Declarada a competência da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o processamento e o julgamento da reclamação subjacente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000545-53.2018.5.06.0000), 04-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. A natureza dos pedidos encartados nas reclamatórias trabalhistas mencionadas no presente conflito de competência exige que sejam apreciados simultaneamente pela mesma autoridade julgadora, visto que o entendimento firmado em um processo poderá influenciar no resultado do outro, com...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À APRECIAÇÃO DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000082-48.2017.5.06.0000), 04-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO NCPC. O pedido articulado na reclamatória de nº. 0001274-38.2016.5.06.0004 foi, antes, julgado extinto sem resolução do mérito na ação 0010305-48-2013-5-06-0017, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no inciso II do art. 286 do NCPC,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2021.5.06.0182), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren
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Acórdão nº 1.0000.20.476295-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC. Nos termos do artigo 286, III, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000873-75.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A DEMANDA COLETIVA. I. Da leitura conjugada dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que compõem o microssistema de tutela coletiva, extrai-se que o cumprimento de sentença/execuçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000860-76.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A DEMANDA COLETIVA. I. Da leitura conjugada dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que compõem o microssistema de tutela coletiva, extrai-se que o cumprimento de sentença/execuçã
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78-68.2019.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a...
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Processo nº 0062445-93.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Extrajudicial. Ação Autônoma que Deve Ser Apresentada Diretamente Ao Distribuidor para Distribuição por Dependência Ao Processo Executivo. Agravante que Protocolou a Petição de Embargos À Execução Nos Autos Da Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão Recorrida que Reconheceu a Preclusão. Mera Irregularidade Procedimental que Pode Ser...
...PETIÇÃO . QUE . REQUER . A . DISTRIBUIÇÃO . POR . DEPENDENCIA... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000007-67.2021.5.06.0000), 20-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 55, § 3º, E 286, I, DO CPC. A finalidade das normas que tratam da reunião de ações conexas (artigos 55 e 56 do CPC), é justamente o de evitar decisões contraditórias, conflitantes entre si, razão por que não há a exigência de uma perfeita identidade entre os objetos ou as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000051-50.2013.5.06.0000), 30-07-2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATERIA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. Uma das hipóteses da distribuição por dependência ocorre quando há continência entre processos, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. No caso em exame, há identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo que o objeto de uma ação, por ser mais amplo,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-67.2020.5.06.0008), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS REUNIÃO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA 01/2017 DESTE TRT. IRRECORRIBILIDADE. 1. Caso em que o Juízo a quo acolheu a distribuição por dependência do presente feito, em razão do reconhecimento da sua conexão com a reclamação trabalhista nº 0000454-65.2020.5.06.000
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Acórdão Nº 0020598-82.2018.5.04.0009 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO . Diante da constatação de duas ações com as mesmas partes, com pedidos fundados no mesmo contrato de trabalho e havendo possibildade da decisão proferida em uma repercutir incidentalmente sobre a outra, há que se reconhecer a necessidade de distribuição por dependência ao Juízo que se tornou prevento pelo recebimento da primeira. Inteligência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-32.2019.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual (art. 286 do CPC). No caso dos autos, consultando o andamento da primeira ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000631-92.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Existindo causas de pedir complementárias e/ou excludentes, em processo ajuizado pela mesma parte, em face do mesmo empregador, relativo a um mesmo contrato de trabalho, os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados. Assim sendo, outro caminho não há senão o de reconhecer que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000761-48.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, não mencionando, sequer, a necessidade de mesmas partes, exigência esta dirigida à coisa julgada e à litispendência, cujo critério é a repetição de uma mesma
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Acórdão Nº 0021378-80.2017.5.04.0001 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-10-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo correlação entre as ações em razão da causa de pedir remota, por emergirem os pedidos de uma mesma relação jurídica, está presente o risco de conflito entre as decisões judiciais a serem proferidas em ambas as ações. Aplicação dos artigos 286, I e III, c/c 55, § 3º, do CPC.