dependencia distribuicao
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Acórdão Nº 0021808-08.2017.5.04.0203 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 15-06-2018
Conflito negativo de competência. Tratando-se de ação trabalhista em que reiterados os pedidos do processo anterior, extinto sem resolução do mérito, é caso de distribuição por dependência (NCPC, artigo 286, II).
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000849-86.2017.5.06.0000), 06-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015, o juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, que reiterado o pedido e causa de pedir da ação anterior. Conflito conhecido e julgado
- Acórdão Nº 0020926-25.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042950720194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0804295-07.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PLEITEANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000230-59.2017.5.06.0000), 09-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. As ações coletivas não obstam o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pela parte e não induzem litispendência, conforme disposto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. Possui a parte o direito de ingressar e prosseguir com ação individual, renunciando os efeitos da coisa...
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Acórdão nº 1.0000.22.159490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VÍCIO SANÁVEL - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - EXCESSO DE FORMALISMO - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043707520214050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0804370-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICO CLAUDINO MESQUITA FILHO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES...
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Acórdão nº 1.0000.19.056242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO EM COMARCA DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE - CONSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL - RECURSO NEGADO.Em atenção ao princípio do juízo natural, torna-se prevendo o juízo onde primeiro se propôs a demanda, quando figurarem presentes as mesmas partes, bem como se mostrarem idênticos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-13.2015.5.06.0010), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONEXÃO CONFIGURADA. PREVENÇÃO. Uma vez verificada a existência de identidade de pedidos entre os pleitos formulados na reconvenção oposta pelo autor nos autos de ação consignatória ajuizada pela ré e os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista, resta configurada a conexão, de modo a ensejar a distribuição do feito por dependência. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000886-45.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Tendo sido arquivada uma reclamação anteriormente ajuizada, a nova ação intentada, reiterando pedido já formulado, ainda que tenham sido acrescidos alguns pleitos e partes, a distribuição por dependência à Vara originária é medida que se impõe, por força do que dispõe o inciso II do art. 2
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Acórdão nº 1.0000.20.057246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.Não há conexão e tampouco prejudicialidade que justifique a distribuição de ação anulatória por dependência ao procedimento de alvará judicial que se pretende anular, especialmente quando este já transitou em julgado.Recurso conhecido e desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.20.057246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.Não há conexão e tampouco prejudicialidade que justifique a distribuição de ação anulatória por dependência ao procedimento de alvará judicial que se pretende anular, especialmente quando este já transitou em julgado.Recurso conhecido e desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.18.045752-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA -AÇÃO DE EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 253, II DO CPC REVOGADO) - CONFLITO...
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Acórdão nº 1.0000.18.045752-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA -AÇÃO DE EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 253, II DO CPC REVOGADO) - CONFLITO...
- Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.20.007090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONEXÃO E DEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pagamento das custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que elide a presunção
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2900/2001-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-29/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
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Acórdão nº 1.0000.17.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - EXCEPCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000747-59.2020.5.06.0000), 06-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Os elementos dos processos abaixo indicados apontam no sentido de que devem ser apreciados conjuntamente, em face do disposto no art. 55, §3º, do CPC, sendo o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife prevento para julgar o processo n. 0000486-70.2020.5.06.0008, nos termos...