dependencia distribuicao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-67.2020.5.06.0008), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS REUNIÃO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA 01/2017 DESTE TRT. IRRECORRIBILIDADE. 1. Caso em que o Juízo a quo acolheu a distribuição por dependência do presente feito, em razão do reconhecimento da sua conexão com a reclamação trabalhista nº 0000454-65.2020.5.06.000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000051-50.2013.5.06.0000), 30-07-2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATERIA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. Uma das hipóteses da distribuição por dependência ocorre quando há continência entre processos, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. No caso em exame, há identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo que o objeto de uma ação, por ser mais amplo,
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Acórdão Nº 0020598-82.2018.5.04.0009 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO . Diante da constatação de duas ações com as mesmas partes, com pedidos fundados no mesmo contrato de trabalho e havendo possibildade da decisão proferida em uma repercutir incidentalmente sobre a outra, há que se reconhecer a necessidade de distribuição por dependência ao Juízo que se tornou prevento pelo recebimento da primeira. Inteligência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-32.2019.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual (art. 286 do CPC). No caso dos autos, consultando o andamento da primeira ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000631-92.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Existindo causas de pedir complementárias e/ou excludentes, em processo ajuizado pela mesma parte, em face do mesmo empregador, relativo a um mesmo contrato de trabalho, os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados. Assim sendo, outro caminho não há senão o de reconhecer que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000761-48.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, não mencionando, sequer, a necessidade de mesmas partes, exigência esta dirigida à coisa julgada e à litispendência, cujo critério é a repetição de uma mesma
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Acórdão Nº 0021378-80.2017.5.04.0001 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-10-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo correlação entre as ações em razão da causa de pedir remota, por emergirem os pedidos de uma mesma relação jurídica, está presente o risco de conflito entre as decisões judiciais a serem proferidas em ambas as ações. Aplicação dos artigos 286, I e III, c/c 55, § 3º, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-72.2017.5.06.0015), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AÇÃO COLETIVA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCABIMENTO. ART. 286, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. I - A extinção, sem resolução do mérito, de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, na condição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001714-74.2016.5.06.0023), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarar a nulidade da sentença, por ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832, caput, da CLT e 489, do NCPC, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferido novo julgamento, como se entender de direito, observando a reunião das ações. Por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000535-38.2020.5.06.0000), 31-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fenômeno da prevenção firma a competência do juízo que primeiro conheceu da causa para fins de reunião das ações conexas. O objetivo almejado pelo legislador no art. 58 do CPC é evitar a ocorrência de decisões contraditórias, bem como,...
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Acórdão nº 1.0000.18.064025-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 286, III, NCPC. Nos termos do artigo 286, III, do novo CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101658920194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810165-89.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COELHO DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.529592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - IDENTIDADE DE PEDIDOS - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão com outra já...
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Acórdão nº 1.0000.21.125301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CAUTELAR ANTECEDENTE - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. "A norma do art. 286, inciso II, do CPC/15, que tem por objetivo preservar o juiz natural da causa, não faz exceção ou afasta sua aplicação na hipótese de extinção sem resolução de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000871-47.2017.5.06.0000), 20-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do NCPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-68.2015.5.06.0007), 28-08-2017
NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação consagrado pelo artigo 93, IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT; artigo 489, do NCPC. No caso dos autos, apreciando a redistribuição da segunda reclamação, que veicula pretensão conexa a este feito, a MM. Juíza sentenciante decidiu pela distribuição por...
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Acórdão nº 1.0000.19.014876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMETNO DA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES1. Eventual equívoco na distribuição não é motivo suficiente para indeferimento da petição inicial, uma vez que esse vício não está contido nos artigos 319 e 320, nem tampouco constitui defeito ou irregularidade
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Acórdão Nº 0020223-60.2021.5.04.0661 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Tratando-se de ações que decorrem da mesma relação jurídica, a ação revisional deverá ser processada no juízo originário do título executivo mesmo em caso de Ação Civil Pública. Aplicação do disposto no artigo 505, inciso I, do CPC. Conflito negativo de competência acolhido para fixar a competência do Juízo suscitado para o...
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Acórdão nº 1.0000.22.185111-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja matéria não esteja elencada nas exceções previstas no artigo 2º, §
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Processo nº 0065950-58.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Conflito de Competência. Reiteração de Demanda Anterior Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Distribuição por Dependência. Inteligência Do Artigo 286, Iii que Visa a Preservar O Juiz Natural. Magistério Da Doutrina. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj. Prevenção Do Juízo Suscitado. Procedência Do Conflito.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000654-04.2017.5.06.0000), 12-12-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA DE MÉRITO E TRANSITADA EM JULGADO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando a hipótese de o resultado de uma das demandas vir a influir no julgamento da outra, de modo que possa haver decisões conflitantes, uma vez que o processo ajuizado inicialmente já se encontra com sentença de mérito e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001205-76.2020.5.06.0000), 22-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA DE MÉRITO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando a hipótese de o resultado de uma das demandas vir a influir no julgamento da outra, de modo que possa haver decisões conflitantes, uma vez que a ação ajuizada inicialmente já se encontra com sentença de mérito, não se há de falar em distribuição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000872-90.2021.5.06.0000), 14-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 95, 97, 98, §2º, e 103, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando a espécie de Ação de Cumprimento, ação autônoma de execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, não há falar em competência funcional do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000049-82.2022.5.06.0000), 22-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 95, 97, 98, §2º, e 103, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando a espécie de Ação de Cumprimento, ação autônoma de execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, não há falar em competência funcional do...
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Acórdão Nº 0020832-43.2018.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-10-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Caso em que, mesmo que exista liame de conexão entre as ações, como um dos feitos foi objeto de julgamento, com resolução de mérito, não estão configuradas as hipóteses legais para modificação de competência nem para distribuição por dependência, não subsistindo qualquer risco de proferimento de decisões conflitantes. Inteligência dos arts. 54, 55, §§ 1º e