Depositando

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e, uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, o Reclamado depositou apenas o limite legal previsto para o recurso ordinário, que não...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Restou incontroverso que o reclamante efetuava o transporte de valores em favor da reclamada, depositando numerário recebido em agência bancária. Durante esse transporte expunha-se a condições de risco, o que deve ser indenizado. Aplicável ao caso dos autos, por analogia, a Súmula nº 78 deste E. TRT. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Sem descuido do art. 825 Consolidado,a simples alegação de que a testemunha não pôde comparecer à audiência de instrução não autoriza o adiamento da audiência, sem que se possa cogitar cerceamento do direito de defesa, mormente quando a parte não se acautelou contra possíveis

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não merece críticas. Além da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Restou incontroverso que o reclamante efetuava o transporte de valores em favor da reclamada, depositando numerário recebido em banco. Durante esse transporte, expunha-se a condições de risco que devem ser indenizadas, como também já concluiu a sentença. Aplicável ao caso dos autos, por analogia, a Súmula nº 78 deste E. TRT.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 24 DESTE REGIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. Se a parte reclamada, de forma deliberada, incorre em mora no pagamento de uma parcela ajustada no acordo judicial, depositando-a bem após à data aprazada, sujeita-se à aplicação da cláusula penal prevista no termo, a ser calculada

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. BEM COMUM. PARTE INDIVISA. ALIENAÇÃO. DIREITO DEPREFERÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DEINTERESSE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO, MAS EM CONTA JUDICIAL DIVERSA DA INDICADA NA AVENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à ...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÁCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...

EMENTA MONPAR CONSTRUCOES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SEÇÃO ESPECILIZADA EM EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE IRRELEVANTE. Nos termos da OJ nº 43 desta Seção Especializada, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, ainda que estabeleça uma faculdade ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. EXECUÇÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO DO EXECUTADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO CONTROVERTIDOS. CONDUTA DISTOANTE DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE.

EMENTA BRUCKE COMERCIO CABEAMENTO E CONECTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE IRRELEVANTE. Nos termos da OJ nº 43 desta Seção Especializada, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, ainda que estabeleça

PROCESSO Nº: 0803998-39.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Thales Catunda De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a analise da transcendênc