Depositando
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Decisão Monocrática nº 52558092720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O deferimento da tutela provisória exige que a parte demonstre o preenchimento dos requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
... O promitente comprador, obrigado ao pagamento do preço, somente se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo as parcelas de acordo com o contrato em discussão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50073088920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O deferimento da tutela provisória exige que a parte demonstre o preenchimento dos requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... O promitente comprador, obrigado ao pagamento do preço, somente se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo as parcelas de acordo com o contrato em discussão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5000992-13.2020.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE REQUERIDA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, DEPOSITANDO O VALIOR EM SUBCONTA DO JUDICIÁRIO. ASTREINTES, EM PRINCÍPIO, INDEVIDAS. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO ...
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Julgamento 7000598-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO "INDUBIO PRO REO". PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Este Tribunal rejeitou a preliminar ...
... com que o CPF da falecida continuasse ativado, fato que induziu, consequentemente, a Administração a erro, pois a levou a continuar depositando, erroneamente, os valores da pensão. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 0000603-45.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04. EM QUE PESE O DEMANDADO ESTEJA DEPOSITANDO ... EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AS PARCELAS POSTERIORES, EM EVIDENTE ... BOA-FÉ, A MORA DECORRE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DE NÚMERO ...
- Acórdão Nº 5002736-28.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
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Decisão Monocrática nº 51230526920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ALTERAÇÃO DOS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS LEGAIS....
... O promitente comprador, obrigado ao pagamento do preço, somente se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo as parcelas de acordo com o contrato em discussão. É arriscada a criação da praxe forense que susta os pagamentos, porque quem figura ... -
Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112233720204050000), 26-01-2021
PJE 0811223-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Tibau em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno interposto pela ANP. 2. Requer o Município embargante, em síntese: a) seja afastada a omissão...
... (repasses mensais de royalties em favor do Município de Tibau), promova a retenção/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), depositando tal valor em conta judicial vinculada a este feito, em favor do Escritório Macedo Dantas & Ramalho Advocacia, CNPJ sob o nº 06.337.074/0001-02", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... que, para conferir maior efetividade ao referido comando judicial, deverá o primeiro ente federado dar cumprimento à presente medida, depositando, no prazo de 30 dias, o valor necessário ao tratamento por 1 ano, ou disponibilizar diretamente ao autor a quantidade de caixas/frascos do fármaco ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... desta Corte Superior pacificaram que a omissão maliciosa da morte de beneficiário com o fim de induzir a Administração a continuar depositando benefício previdenciário constitui o delito de estelionato. O estelionato previdenciário no qual a conduta renova-se mês a mês tem a natureza de ...
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Acórdão nº 50008998120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO EMPRESARIAL DE SEGURO SAÚDE. AÇÃO INDIVIDUAL REVISIONAL DE ASSOCIADO CONTRA A SEGURADORA. LIMINAR CONCESSIVA DE DESCONTO NAS MENSALIDADES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA SEGURADORA. LIMINAR CASSADA.
... daquela ação e que não podia o título ser levado a registro no serasa, eis que entendia estar agindo, na conformidade da liminar, depositando o valor devido. o depósito judicial, sem ser aquele integral devido, corre por conta e risco do consignante. desconhecimento, acerca da revogação ... -
Acórdão nº 50052780720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DEPÓSITO DA MAIOR PARTE DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO PARA PURGAR A MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO DE SUA APLICAÇÃO NO CASO SUB JUDICE. BOA-FÉ DA PARTE LOCATÁRIA, QUE PERSISTIU DEPOSITANDO JUDICIALMENTE OS LOCATIVOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESCABIDA. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO...
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO DE SUA APLICAÇÃO NO CASO SUB JUDICE. BOA-FÉ DA PARTE LOCATÁRIA, QUE PERSISTIU DEPOSITANDO JUDICIALMENTE OS LOCATIVOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESCABIDA. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO AUTOR, NA EMENDA À INICIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07305769420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, seja declarada a ilegalidade da decisão do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de ressarcimento feito pela primeira requerente em processo administrativo nº 202000004098542, tendo em vista a utilização de critérios de julgamento não previstos em lei, contrato, ou qualquer outro ato normativo. Requer, ainda, seja o réu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020566020134058400), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO em Recurso Especial que trata de Benefício Previdenciário e Equipamento de Proteção Individual. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de...
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DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... § 3º O INPS reterá, do montante recolhido, a título de taxa de administração, a importância equivalente a 1% (um por cento), depositando o restante no Banco do Brasil, para os fins previstos neste artigo ... Art. 3º Ficam isentas do recolhimento do Salário-Educação: ... I - As ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... da discussão, iniciou os depósitos judiciais de tais contribuições, a partir da competência 11/2020 (vencimento 12/2020), apurando e depositando judicialmente os valores devidos mês a mês desde então, até que haja o trâmite em julgado do referido mandamus (onde o depósito do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007747820174058001), 26-04-2022
PJE 0800774-78.2017.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta por EVILY MATOS DOS SANTOS MELO E LUIZ CLAUDISSON DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que...
... pactuado em contrato; porém, em setembro de 2015, a credora teria cessado com os débitos em conta injustificadamente; continuou depositando os valores referentes às prestações contratuais e somente tomou ciência da situação quando procurou a agência bancária para solicitar ... -
Acórdão nº 0020673-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Deve o consumidor arcar com a quitação das parcelas do ... financiamento conforme previsão contratual, depositando ... judicialmente o valor controverso, e pagando a quantia ... incontroversa através de novos boletos bancários a serem ... emitidos pela ...
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Acórdão nº 0020165-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... DO RECURSO ... Deve o consumidor arcar com a quitação das parcelas do ... financiamento conforme previsão contratual, depositando ... judicialmente o valor controverso, e pagando a quantia incontroversa ... através de novos boletos bancários a serem emitidos pela instituição ...
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Acórdão nº 0005558-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... a agravante com a quitação das parcelas do financiamento ... conforme previsão contratual, depositando judicialmente o valor ... controverso e pagando a quantia incontroversa, através de ... boletos bancários emitidos pela instituição financeira ...
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Acórdão nº 0012907-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... na medida em que deve o agravado arcar com a quitação das ... parcelas do financiamento conforme previsão contratual, ... depositando judicialmente o valor controverso e pagando a ... quantia incontroversa, através da expedição, por parte da ... instituição financeira, de novos ...
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Acórdão nº 0025260-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... consumidor arcar com a quitação das parcelas do financiamento, ... conforme previsão contratual, depositando judicialmente o valor ... controverso e pagando a quantia incontroversa, através de novos ... boletos bancários a serem emitidos pela instituição ...