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Acórdão Nº 0016146-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CINCO TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO QUANTO À OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS. PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS. JUÍZO QUE REFLUIU EM PARTE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. In casu, o agravante pretende reformar a decisão que indeferiu o pedido de renovação do
... encontra-se acobertado pela preclusão, já que ele, conquanto intimado para tanto, permitiu que o prazo transcorresse in albis , depositando em juízo o respectivo rol bem após ter encerrado o prazo estabelecido. . 3. Contudo, em novo despacho, o juízo a quo refluiu, em parte, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-60.2011.5.06.0003), 20-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. A parte reclamada observou as condições ajustadas no Termo de Conciliação, depositando, a segunda parcela do acordo, na data aprazada. Contudo, não foi efetuado o depósito bancário, em virtude de divergência no número da agência, sendo, o valor devido, depositado, judicialmente, imediatamente após constatação da...
...ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. A parte reclamada observou as condições ajustadas no Termo de Conciliação, depositando, a segunda parcela do acordo, na data aprazada. Contudo, não foi efetuado o depósito bancário, em virtude de divergência no número da agência, ... -
Acórdão nº 51963988720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. PARA O DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O EXECUTADO DEVERÁ PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOSITANDO 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS E O RESTANTE DAS...
...PARA O DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O EXECUTADO DEVERÁ PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOSITANDO 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS E O RESTANTE DAS PARCELAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MES. ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS. Segundo o art. 504 do Código Civil, não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá,
...O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência". Segundo o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.198542-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE PELO AGENTE FINANCEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO RECONVENCIONAL.
..., sendo a via processual adequada ao devedor que busca satisfazer sua obrigação, que, por algum motivo, não foi cumprida regularmente, depositando em juízo a coisa ou o valor devido. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a ação de consignação em pagamento é "utilizada quando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada ainda não analisou se estão configurados os...
... domínio público, como APP's e áreas de uso institucional e demais áreas, podendo-se realizar inclusive, as demolições necessárias, depositando os materiais no pátio junto ao Almoxarifado Municipal, para devolução àqueles que comprovarem sua propriedade por meio de nota fiscal ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada ainda não analisou se estão configurados os...
... domínio público, como APP's e áreas de uso institucional e demais áreas, podendo-se realizar inclusive, as demolições necessárias, depositando os materiais no pátio junto ao Almoxarifado Municipal, para devolução àqueles que comprovarem sua propriedade por meio de nota fiscal ou ... -
Acórdão nº 50027019320208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. Nos termos da Resolução nº 3.402/06 do BACEN, inobstante a opção pela portabilidade, o débito de empréstimo anteriormente celebrado pela parte autora ou de sua parcela em conta corrente é procedimento legítimo, desde que expressamente autorizado pelo correntista. Na...
... nº 3402/2006 do BACEN, razão pela qual não há falar em qualquer ilegalidade ou falha na conduta do banco ao efetuar a portabilidade, depositando o saldo remanescente dos proventos do autor, após os descontos decorrentes de dívidas vencidas e inadimplidas. Anota-se que considerando a ... -
Decisão Monocrática nº 51076608920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM BUSCA DA DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DO PREÇO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. O DEVEDOR DE COISA OU DINHEIRO SÓ SE FORRA DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO PAGANDO AO CREDOR, DIRETAMENTE, OU DEPOSITANDO EM JUÍZO PARA DISCUSSÃO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO. DEIXANDO DE FAZÊ-LO, O CREDOR PODE PRATICAR OS ATOS QUE A LEI
...iNDEFERIMENTO. o DEVEDOR DE COISA OU DINHEIRO SÓ SE FORRA DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO PAGANDO AO CREDOR, DIRETAMENTE, OU DEPOSITANDO EM JUÍZO PARA DISCUSSÃO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO. dEIXANDO DE FAZÊ-LO, O CREDOR PODE PRATICAR OS ATOS QUE A LEI LHE AUTORIZA. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
...15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
...15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
...A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela já deferida, depositando" em juízo o montante de R$ 9.225,00 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais), correspondente à soma de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais - or\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.218875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão
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Acórdão nº 52071144220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO INTERNO. CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo a integralidade dos valores segundo o contrato. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o...
...Entretanto, o devedor só se forra ou protege dos efeitos do inadimplemento pagando diretamente ao credor ou depositando em juízo o valor devido para discussão. . Alega-se que o empréstimo ou o cartão de crédito não fora contratado na modalidade RMC, mas os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
...depositando em conta bancária pessoal deste. . Explicitaram, ainda, as rés que, em que pese tenham ocupado os cargos supra mencionados na ACU, quem realmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003394020184058302), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800339-40.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CARLOS JERONIMO PEREIRA DE REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Cassio Alves De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão Nº 0803832-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO AGRAVANTE, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO. BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
...DÉBITO. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO AGRAVANTE,. DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO. BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS. ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... R$ 97.636,97 "; (2) " em 11/03/2014, uma segunda-feira, Gomes & Rodrigues deveria ter coberto a suposta diferença no envio do numerário depositando a diferença na sua conta corrente 1030.003.722-5, para onde o débito é direcionado em caso de diferença e depositado R$ 186.197,73, valor da ... -
Acórdão nº 0021496-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONFORME VALOR PACTUADO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DEPÓSITO EM JUÍZO. MONTANTE INCONTROVERSO. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. VEDAÇÃO. POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DO QUANTUM PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Havendo...
...consumidor arcar com a quitação das parcelas do financiamento. conforme previsão contratual, depositando judicialmente o valor. controverso, e pagando a quantia incontroversa através de novos. boletos bancários a serem emitidos pela instituição ... -
Acórdão nº 0018939-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONFORME VALOR PACTUADO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DEPÓSITO EM JUÍZO. MONTANTE INCONTROVERSO. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. VEDAÇÃO. POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DO QUANTUM PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Havendo...
...o de que deve o consumidor arcar com a quitação das. parcelas do financiamento conforme previsão contratual,. depositando judicialmente o valor controverso, e pagando. a quantia incontroversa através de novos boletos bancários. a serem emitidos pela instituição ... -
Processo nº 0055962-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO A LEI OU A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCID&#x
...VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES . AO PERÍODO IMPUGNADO, DEPOSITANDO A CADA MÊS A . PARCELA CORRESPONDENTE, MANTENDO, NO MAIS, A R. DE-. CISÃO RECORRIDA. . . . . ... -
Acórdão nº 0013665-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONFORME VALOR PACTUADO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DEPÓSITO EM JUÍZO. MONTANTE INCONTROVERSO. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Havendo discussão acerca de cláusulas previstas no contrato pactuado pelas partes, o entendimento firmado é o de que deve, o consumidor, arcar com a quitação
...o consumidor, arcar com a quitação das parcelas do. financiamento conforme previsão contratual, depositando. judicialmente o valor controverso e pagando a quantia. incontroversa, através de novos boletos bancários a serem. emitidos pela instituição ... -
Processo nº 0057315-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE INTERROMPER OU SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PRESENÇA...
...MÉDIO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES . AO PERÍODO IMPUGNADO, DEPOSITANDO A CADA . MÊS A PARCELA CORRESPONDENTE, MANTENDO, . NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO . CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 0021242-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DO BEM. ASSEGURADA. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. Havendo discussão acerca de cláusulas previstas no contrato pactuado pelas partes, o entendimento firmado é o de que deve o consumidor arcar com a quitação das parcelas do financiamento,
...consumidor arcar com a quitação das parcelas do financiamento,. conforme previsão contratual, depositando judicialmente o valor. controverso e pagando a quantia incontroversa, através de novos. boletos bancários a serem emitidos pela instituição ...