Depósito de Bens
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Acórdão nº 2006/0268486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP). 1. Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio no recurso administrativo, o STJ reviu seu entendimento para se...
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os ... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, ...
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Acórdão nº 1999/0095772-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Afere-se, na espécie, que a ação de busca e apreensão transitou em julgado anteriormente à propositura da ação de execução por título extrajudicial. A se persistir o entendimento do v. acórdão recorrido, estar-se-ia até mesmo
... isentando de responsabilidade o depositário que não apresentou os bens dados em depósito ... II - Recurso provido ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados ... § 5º Realizado o depósito ...
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Acórdão nº 2011/0126888-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...
... delituosos forem praticados em “detrimento de bens, ... encontravam sob a guarda e depósito da Receita Federal. O furto afeta ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ... de lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá como base de cálculo o ...
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Acórdão nº 2015/0098945-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de c
... e depósito ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do ... ões securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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Acórdão nº 2007/0125313-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso Ordinário em Habeas corpus. Depositário judicial. - Inviável a prisão civil do devedor quando este, após recusa inicial, disponibiliza os bens outrora tidos sob depósito e que estavam desaparecidos. Recurso conhecido e provido para conceder a ordem. (RHC 21.397/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 576)
... civil do devedor quando este, após recusa inicial, disponibiliza os bens outrora tidos sob depósito e que estavam desaparecidos ... Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0085006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ADMINISTRATIVO DEPÓSITO PRÉVIO INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP) - ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO PELO ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO . 1. Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da...
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF ... /SP) - ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO PELO ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO ... 1. Após a ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... ão da prisão civil por dívida às hipótese de infidelidade de depósito de bens, tanto a decorrente de determinação judicial quanto a oriunda de ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830⁄80. ARTIGO 185-A, DO CTN ... I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... II - veículos de via ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1239411 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... -
Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ. - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da Segunda Seção. - De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há
... Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do ... - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver ... -
Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
... ções do depositário se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo pelos prejuízos que, por ... ê a prisão do depositário que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio positivar a orientação ... -
Acórdão nº 2014/0145111-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Os § § 8º e 9º
... õe o art. 9º da Lei n. 6.830/80: (i) depósito em dinheiro, (ii) ... ii) nomeação de bens próprios à ... -
Acórdão nº 2006/0216056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp 891.698/RJ, Rel. Ministro JOÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0072567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Recurso especial
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma ... 155 ... § 6º Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa ...
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Acórdão nº 2007/0112892-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo. 2. Agravo regimental...
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2 ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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Acórdão nº 2003/0013578-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE BENS GUARDADOS EM DEPÓSITO COM O POSTERIOR RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Consumado o delito de apropriação indébita, o ressarcimento posterior servirá, se o caso, de causa de diminuição da pena. Precedentes do STJ. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE BENS GUARDADOS EM DEPÓSITO COM O POSTERIOR RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. ANIMUS ...