Depósito de Bens
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida ... do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o arrendatário poderão ...
- Decreto nº 3.717 de 03/01/2001. REGULAMENTA O DEPOSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas do Fies ... poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - receitas de taxas ...
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Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados ... § 5º Realizado o depósito ...
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Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇÃO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0346501-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO O SEQUESTRO DE DINHEIRO, E NÃO DE BEM DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, DE REVERSÃO DE OPERAÇÃO QUE ENSEJOU O LITÍGI
... depósito" de juros de ... Documento: 69147055 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ... 3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa autoridade consular até a data da vigência deste ... de entreposto aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. ... bens fungíveis depositados ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade ...
- Acórdão nº 2006/0105002-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0227747-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE BENS DOS AUTORES DO INTERIOR DE COFRE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO E LOCAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA E REAL EXTENSÃO DOS
... SUBTRAÇÃO DE BENS DOS AUTORES DO INTERIOR DE COFRE. ... E SERVIÇOS DE DEPÓSITO E LOCAÇÃO. DEVER DE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - manter programas ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente ...
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Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS OS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... b) da venda de bens compreendidos no seu objeto; ... c) dos rendimentos decorrentes da ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... õe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito", original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com viola\xC3" ... do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e ...
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Acórdão nº 2013/0374738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... depósito" ou aplicação em instituição financeira, considerados\xC2" bens ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068739 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0059005-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO REALIZADO NO FINAL DA DÉCADA DE 50. ... TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os ... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, ...
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Acórdão nº 2005/0029080-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR - DEPÓSITO-GARANTIA - EGF - AÇÃO DE DEPÓSITO - CABIMENTO - ... I - Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado perante o Governo ...
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Acórdão nº 2008/0157978-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO ...