Depósito Inexistente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência...
... depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à ... inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos ... -
Em vigor
Código Penal
... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, ... , ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Induzimento a erro essencial e ocultação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 4.Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário ... , quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de ... inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer: ... I- o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, ... a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente ... de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Acórdão nº 2008/0215370-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA TDA'S COMPLEMENTARES PRAZO DE RESGATE DIES A QUO DEPÓSITO INICIAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se...
... - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO DE RESGATE - DIES A QUO - DEPÓSITO INICIAL ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, ... -
Acórdão nº 2007/0027625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ALEGADA NULIDADE DA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ . 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento...
... 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do ... Na espécie, inexistente o depósito integral, perfeitamente passível o ajuizamento e ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos ... II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; ... III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-32.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação judicial e não tendo efetuado o depósito recursal necessário ao preparo da revista, impõe-se a mantença da decisão embargada, fundada na deserção do recurso....
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-83.2011.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC....
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Rejeitam-se embargos de declaração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-94.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO PASSADO EM FAVOR DA SIGNATÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta e. Turma não conheceu do agravo de instrumento da Varig Logística S.A. por irregularidade de representação. Ocorre, porém, que a signatária do agravo de instrumento da Varig Logística S.A., Dra. Caroline...
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ões securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... I - ... econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019 ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-54.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...
... DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7500-66.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BORJA & ALVARENGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO RECURSO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no -valor correspondente a 50% (cinquenta por
... DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO RECURSO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 899, § ... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre ... III – for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... a) não dispuser de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-32.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO REINALDO CONRAD. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Agiu bem o e. TRT ao negar seguimento ao recurso de revista do sócio da empresa agravante com base na Súmula 218/TST, porquanto incontroverso nos autos que o recurso de revista fora interposto contra acórdão regional proferido em...
... DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1894-10.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. SÚMULA 128, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO ... I - falso; ... II - de pessoa física ou jurídica inexistente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ... § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente", ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ... \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 946922 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FAZENDA NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703/98. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se...