Depósito Inexistente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE ANEXA, COM A RESPOSTA, INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO DO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que inexistente a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas. Recurso ordinário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO. ART.300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE.- Nos termos do art.300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

Ementa: Ação Rescisória Fundada Em Violação Literal a Disposição de Lei (art. 485, V, Do Cpc/73), Erro de Fato (art. 485, Ix, Do Cpc/73) e Documento Novo (art. 485, Vii, Do Cpc/73), Consoante Se Extrai Da Exegese Sistemática Do Inteiro Teor Da Inicial. Acórdão Rescindendo Que, Rejeitando As Nulidades Suscitadas, Manteve a Sentença de Improcedência Dos Embargos À Arrematação, Condenando a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NO DEPÓSITO RECURSAL IN-18/99 ART. 244 DO CPC OMISSÃO INEXISTENTE. Quando a E. Turma afastou a deserção, desconsiderando a falta do número do PIS/PASEP na GRE, tal não signifou aplicação retroativa da IN 18/99; esta não é lei nem Súmula. O que há de se ter em conta é o cumprimento do pressuposto do art. 899 da CLT, cuja finalidade foi...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000203-08.2020.8.19.0211 RECORRENTE: THAINÁ TRINDADE LIMA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A VOTO O autor narra ter adquirido junto à ré no dia 04/11/2019 um aparelho celular Samsung Galaxy A50, Preto, 128GB, no valor de R$1.319,12, com entrega em 10 dias

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO...

Embargos de declaração. Execução de sentença arbitral. Alegação de omissão quanto à autorização para levantamento de depósito. Vício inexistente. Nítida referência ao depósito na escrow account. Alegação de omissão quanto à base de cálculo para a incidência do art. 523, § 1º do CPC. Vício inexistente. Menção expressa no acórdão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2137254-88.2017.

'HABEAS CORPUS'. EXECUTADO. PENHORA DE BENS. DEPOSITO EM MAOS DO PRÓPRIO EXECUTADO: RECUSA DESTE. DEPOSITO INEXISTENTE. NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR SER O EXECUTADO DEPOSITARIO INFIEL SE NÃO ASSUMIU ELE TAL ONUS, E NEM SEQUER HOUVE DETERMINAÇÃO DO JUIZ EM TAL SENTIDO. ALIAS, HAVERIA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO POR PARTE DO EXECUTADO. ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDA.

'HABEAS CORPUS'. EXECUTADO. PENHORA DE BENS. DEPOSITO EM MAOS DO PRÓPRIO EXECUTADO: RECUSA DESTE. DEPOSITO INEXISTENTE. NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR SER O EXECUTADO DEPOSITARIO INFIEL SE NÃO ASSUMIU ELE TAL ONUS, E NEM SEQUER HOUVE DETERMINAÇÃO DO JUIZ EM TAL SENTIDO. ALIAS, HAVERIA NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO POR PARTE DO EXECUTADO. ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM APOSENTADORIA - INDEVIDO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Pretende o Agravante a reforma da decisão monocrática deste Relator que,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA AUTORA E O LEVANTAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR TENHA SIDO SACADO PELA AUTORA OU POR PESSOA COM PODERES DE RECEBIMENTO POR ELA OUTORGADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DESTINAÇÃO DO DINHEIRO - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA AUTORA E O LEVANTAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR TENHA SIDO SACADO PELA AUTORA OU POR PESSOA COM PODERES DE RECEBIMENTO POR ELA OUTORGADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DESTINAÇÃO DO DINHEIRO - DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (SFH). DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL NEGOU-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEMANDA ANTIEXACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU DA PRÉVIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE REQUISITOS ESPECÍFICOS À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS (ART. 5º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. OPERADORA QUE ASSUME, PERANTE O PROCON, A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR FATURA E EMITIR NOVA COBRANÇA, SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIDADE. AVENÇA NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES AO ACORDADO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. DÍVIDA...

Apelações. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Desapropriação. Sentença que determinou a incidência de juros compensatórios, juros moratórios e honorários de advogado. Matéria abrangida pela coisa julgada. Juros compensatórios e moratórios devidos nos termos da r. sentença. Base de cálculo não determinada. Necessária determinação. Base de cálculo inexistente. Depósito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA - UNIÃO DISPENSADA DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA MULTA (ART. 488, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 494, CPC) - EMBARGOS PROVIDOS. 1 Embora anterior jurisprudência vetusta sempre entendeu que a União é dispensada apenas do depósito prévio, fato é que mais recente jurisprudência do STJ (EAR nº 568/SP), interpretando os preceitos do CPC aplicáveis,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE NA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Após a regulamentação da Lei n. 11.419 /2006 e nos §§ 1º e 2º, do art. 154, do CPC, em que dispõe sobre preceitos que delegam aos tribunais a edição de normas regulamentares para procedimentalização de uso dos sistemas eletrônicos para a tramitação, transmissão e comunicação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ESTACIONAMENTO PÚBLICO E GRATUITO UTILIZADO POR MAIS DE 20 (VINTE) ESTABELECIMENTOS QUE ESTÃO INSTALADOS NO MESMO PÁTIO....

Apelação cível. Embargos do devedor. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação inexistente. Penhora. Depósito em conta poupança. Saldo inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta. Ressalva contida no art. 649, X, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMANDO QUE AFETA APENAS UMA DAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Vislumbrado motivo suficiente pelo magistrado de 1º grau para deferir à parte interessada o levantamento...

PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO NOMEADO. PENHORA DE BEM DA EMPRESA EXECUTADA. DEPÓSITO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Depositário que aceitou nomeação. Inexistência de depósito. Bens de valor bem menor do que a dívida executada. 2. O processo de execução prevê medidas que...