Depósito Inexistente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão das benesses da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica só é possível quando efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. Ademais a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão das benesses da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica só é possível quando efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. Ademais a

EMBARGOS - DESERÇÃO INEXISTENTE DO RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAÇÃO INEXIGIBILIDADE PENHORA EXECUÇÃO PROVISÓRIA GARANTIA DO JUÍZO. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. Estando este assegurado pela penhora efetuada nas contas correntes da Embargante, no valor de R$ 44.607,82 (quarenta e quatro mil seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos), é...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DEINSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VÍCIOSINEXISTENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DEDEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO.PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO DAOBRIGAÇÃO. PRECEDENTES....

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA HÁBIL À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Não se considera deserto o recurso ordinário acompanhado de apólice de seguro garantia que atende os requisitos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, publicado em 16.

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ELEVADO - DISSENSO INESPECÍFICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JÁ AUTORIZADOS - FISCAIS - DIVERGÊNCIA INAPTA. A exigência do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DESERÇÃO. Inexistente condenação, é inexigível o depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT para interposição de recurso ordinário adesivo.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. 1. Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que não conhecido do recurso ordinário patronal, ao fundamento de que na "guia GFIP de f. 463 não há autenticação mecânica da instituição bancária, nã

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEPÓSITO RECURSAL EM CONJUNTO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Em se tratando de condenação solidária, o depósito recursal e as custas efetivadas por uma das reclamadas são aproveitadas pela outra, desde que inexistente qualquer interesse em conflito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PENÚRIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. Nos termos do item II da Súmula nº 463 do C. TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PENÚRIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. Nos termos do item II da Súmula nº 463 do C. TST,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada encontra-se fundamentada na deserção do recurso...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PREPARO AUSENTE. DESERÇÃO - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que inexistente comprovação de pagamento de custas e recolhimento do depósito recursal....

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. DESERÇÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE NA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Imprescindível à utilização do peticionamento eletrônico, que os documentos conservem sua integridade. Optando, pois, a parte pelo uso de tal procedimento, deve se cercar de todas as garantias para que estes sejam devidamente recebidos, vez que a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO RECURSAL ESPECÍFICO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275/2010 criou uma condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Inexistente tal comprovação, impossível o conhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA SE INEXISTENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 66 DESTA CORTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte não conheceu do recurso de embargos interposto pela reclamada, ante a sua deserção, uma vez que, no momento da interposição do recurso, a embargante não procedeu a integralização do valor arbitrado à condenação. 2. Não socorre à ora embargante a alegação de que deveria ter sido intimada à...