deposito reclamante recursal

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inviável o provimento do agravo quando não se faz presente no instrumento do agravo requisito de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a autenticação bancária na guia de depósito recursal. 2. O comprovante de pagamento anexado aos autos não permite ao Juízo certificar-s

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO . Não comprovando o reclamante o recolhimento do depósito recursal, não se conhece do recurso ordinário por ele interposto, diante da inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo, na forma do art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PREPARO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É inaplicável a exigência de depósito recursal ao reclamante, tendo em vista que o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ante a parcial sucumbência no feito, não se trata de condenação em pecúnia, a teor da Súmula nº 161 do TST. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONCILIAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO LIBERADO. Os valores já liberados ao reclamante a título de depósito recursal e incontroverso devem ser abatidos da quantia estabelecida no acordo firmado entre as partes na fase de execução, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida.

LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a apuração do débito, a mera expedição...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem no caso vertente, já que evidenciada a inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido, por deserção....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. HIPÓTESE LEGAL NÃO INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não obstante as diversas alegações expendidas pela agravante, no sentido de que o recurso de revista interposto não se fundamentou na letra -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - divergência jurisprudencial -, o certo é que a denegação da revista, neste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PREPARO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS Está demonstrada a existência de possível violação legal (arts. 789 e 899 da CLT) apta a ensejar o Recurso de Revista pela decisão que considera deserto o Recurso Ordinário. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL RECEBIDO PELO PRÓPRIO BANCO-RECLAMADO. VALIDADE. Nos termos do Enunciado nº 217/TST, o credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. O fato de a CEF ser o órgão gestor das contas vinculadas dos empregados não impede que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. DESERÇÃO AFASTADA. REQUISITO ESPECÍFICO ATENDIDO : AGRAVO PROVIDO. A exigência de que a guia de depósito recursal deva indicar o número do PIS/PASEP do reclamante, pode ser superada a guia de depósito contiver, tal como aquela trasladada à fl. 56 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Hipótese em que não há no comprovante nenhuma referência ao processo ou ao reclamante. Dessa forma, não se pode concluir que houve a identificação do depósito na conta vinculada do reclamante, para a garantia do juízo recursal, correspondente à demanda em curso, tornando ineficaz a finalidade do ato processual,...

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Conforme jurisprudência pacífica do excelso STF, o artigo 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo, portanto, a execução contra a ECT ser processada por meio da expedição de precatório. Nesse contexto, merece reforma o v....

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a questão da nulidade quando a decisão de mérito é favorável à parte que a invocou. 2. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO. Tendo o depósito recursal sido efetuado na conta vinculada do reclamante e a guia de comprovação do depósito sido juntada aos autos...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e da Reclamada, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Segundo se depreende da Instrução Normativa nº 18 do TST, que revogou a Instrução Normativa nº 15/98, a efetivação do depósito recursal fora da conta vinculada do trabalhador não acarreta a deserção do apelo, se a guia de recolhimento respectiva registra os elementos fundamentais à identificação das partes e do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT,NÃO ATENDIDOS . Ainda que superado o óbice da Súmula 422, I, do...

DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA INADEQUADA E FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO - DESERÇÃO. Consoante o disposto no art. 899, §§ 4º e 5º da CLT e na Instrução Normativa 15/98 do TST, só será admitido o depósito recursal efetuado na conta vinculada do trabalhador à disposição do juízo. Na hipótese, o Regional assentou que o depósito recursal foi efetuado fora da conta vinculada do Reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. DESCUMPRIMENTO. Trasladada guia de depósito recursal na qual se constata nome diverso do reclamante, descumprida, de forma nítida, a Instrução Normativa de nº 18/99 do TST. Em tal panorama, prejudicada a idoneidade do documento trazido com o fim precípuo de comprovar o depósito recursal, deserto o recurso de