deposito reclamante recursal

I PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. A Massa Falida está excepcionada do recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal, conforme o Enunciado nº 86/TST. Rejeito a preliminar de deserção. II - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO - A guia GFIP não comprova o recolhimento do depósito recursal. Ademais, a Reclamada não trouxe informações que pudessem vincular o depósito da guia GFIP ao presente depósito recursal, como o número do processo, o nome da Reclamante e a Vara de origem, como se constata à fl.51. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO - A guia GFIP não comprova o recolhimento do depósito recursal. Ademais, a Reclamada não trouxe informações que pudessem vincular o depósito da guia GFIP ao presente depósito recursal, como o número do processo, o nome da Reclamante e a Vara de origem, como se constata à fl.51. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. DESERÇÃO. A indicação do número do PIS/PASEP do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, como preconizado no item 5.4.2 da Instrução Normativa nº 15/98 do TST, não mais é exigida, pois tal norma foi expressamente revogada pela Instrução Normativa nº 18, de 17 de dezembro de 1999, que considera válida a guia de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. RECLAMANTE. DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, fica dispensado do depósito recursal. Como consequência, o recurso ordinário deve ser conhecido. Agravo de instrumento provido.

DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEPÓSITO RECURSAL DESNECESSIDADE ITEM I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST E ENUNCIADO Nº 161 DO TST. O recurso ordinário interposto pela reclamada, contra a sentença que defere o pedido de desistência da ação, não precisa ser instruído com depósito recursal....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. Constatada a omissão da decisão proferida, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamado, atribuindo-lhe efeito modificativo, para declarar sua isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão, merecem provimento os presentes embargos para acrescer os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A finalidade do depósito recursal é garantir o crédito reconhecido à parte vencedora. E os honorários sucumbenciais, como verba acessória, não se destinam ao vencedor, mas aos seus patronos, não integrando, portanto, a obrigação pecuniária. Agravo provido.

EMBARGOS DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Ausente o depósito recursal. Recurso não conhecido. EMBARGOS DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Resulta em negativa de prestação jurisdicional a decisão com a qual a Turma conhece do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, nega-lhe provimento, mas deixa de apreciar as violações apontadas pelo recorrente.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, ITEM II. JUNTADA DE GUIA ESTRANHA AO PROCESSO. INSERVÍVEL PARA COMPROVAR A CORRETA GARANTIA DO JUÍZO. Conforme dispõe a Instrução Normativa 3/93, em seu item II, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto,...

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. INDICAÇÃO DA LOCALIDADE DA VARA DE ORIGEM. Esta Corte pacificou entendimento, por meio de sua Instrução Normativa n.º 18/99, no sentido de ser válida a guia de depósito recursal na qual conste o nome do recorrente e recorrido, o número do processo, a designação do juízo em que tramitou o feito, e explicitação do valor, desde que contenha...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. No caso, a recorrente apresentou GRU referente a processo distinto, em que litiga contra outro reclamante, e deixou de acostar a GFIP referente ao depósito recursal, limitando-se a juntar comprovante de pagamento aleatório, impossibilitando a vinculação dos depósitos realizados ao processo em apreço. Desse modo, tem-se por descumpridas as regras...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. - O teor da Súmula n.161 do TST não se aplica à hipótese, pois, embora o recurso verse apenas sobre honorários advocatícios, houve condenação da reclamada em pecúnia, pois deferidos outros títulos em favor da reclamante.. Ademais, quando não há...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nos termos do art. 7º da Lei 5.584/70 e da Súmula 245 desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício,...

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos...

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos...

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso de Revista, por ofensa à norma do art. 899, § 4º, da CLT, quando a decisão do Regional considera deserto o recurso ordinário, em razão de mero equívoco no preenchimento de um código na guia respectiva, sem observar que o depósito recursal foi feito na conta vinculada da Reclamante e que na...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. De acordo com o preceituado no Enunciado 217/TST, não há impedimento legal para que o depósito recursal seja efetuado em estabelecimento bancário que não a Caixa Econômica Federal, desde que feito na conta vinculada do Reclamante. Estando, portanto, regular o depósito recursal efetuado, deve ser afastada a deserção decretada. Recurso

DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA. DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA NÃO EVIDENCIADO. A Corte Regional teve como não demonstrado, no momento processual idôneo, o depósito recursal na conta vinculada da empregada- reclamante, como então exigido pelo inciso II da letra -d- da Instrução Normativa TST nº 03/93. A alteração de tal premissa implicaria...

DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO FORA DA JURISDIÇÃO DA JUNTA. DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA NÃO EVIDENCIADO. A Corte Regional teve como não demonstrado, no momento processual idôneo, o depósito recursal na conta vinculada da empregada- reclamante, como então exigido pelo inciso II da letra -d- da Instrução Normativa TST nº 03/93. A alteração de tal premissa implicaria...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR DESERTO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DE CUSTAS. "CUSTAS. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando não expressamente calculadas, e não intimada a parte, devendo então ser pagas ao final". (Precedente nº 104 da SDI). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO...

DEPÓSITO RECURSAL. A necessidade de carta precatória não torna, por si só, indisponível para o Juízo o depósito recursal feito na conta vinculada do reclamante fora da sede da Junta. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.