Deprecação
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Decisão da Presidência nº 144552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , bem como designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 06 de junho de 2016, determinando-se a deprecação da inquirição das testemunhas de acusação forasteiras ... O mandado de prisão preventiva foi expedido em 05 de maio de 2016 (página 51) ...
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Decisão monocrática Nº 208504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... DEPRECAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” ... Em síntese, concluiu-se que a mudança de endereço da apenada ...
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Decisões Monocráticas nº 154044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... podem ser cumpridos por qualquer agente policial, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, sem a necessidade de deprecação, conforme intelecção do art. 289, § 1º, do CPP ... Assim, tendo em vista que o paciente constava com mandado em aberto no Banco Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 147237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 4 ... A instrução criminal foi presidida por vários juízos, haja vista a deprecação de cartas precatórias, e a mitigação do princípio da identidade física do juiz foi justificada pela remoção da titular da Vara Federal, que ...
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Decisão da Presidência nº 170803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Ademais, o Código de Processo Penal permite a deprecação dos atos processuais realizados fora da sede do Juízo, até mesmo porque a competência penal firma-se pelo local da infração, e não pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 170803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Ademais, o Código de Processo Penal permite a deprecação dos atos processuais realizados fora da sede do Juízo, até mesmo porque a competência penal firma-se pelo local da infração, e não pelo ...
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D
... Deprecada - Documento em que um juiz ou tribunal pede a outro a realização dum ato ou diligência judicial; deprecação ... Deprecado (juízo) - Diz-se de juiz, etc. a quem se expediu deprecada ... Deprecante (juízo) - Que ou quem depreca ... Deprecar - Pedir com ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... deprecação, ato de pedir. No Direito processual e no Direito constitucional do processo, a acepção se conserva exatamente a mesma. De fato, por meio de tal ...
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Acórdão Nº 198621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... que, na hipótese vertente, está plenamente configurada. A ... necessidade de deprecação e as peculiaridades do rito especial da ... Lei de Tóxicos justificam maior decurso de tempo para a conclusão do ... feito, sem que haja nisso ... -
Decisão monocrática Nº 32 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... corte para processamento da execução penal não exclui a possibilidade de delegar a supervisão do cumprimento da pena mediante a deprecação de precatória com a dita finalidade para juízo do local de cumprimento da pena, a fim de otimizar e viabilizar, por parte do apenado, a fruição ...
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Decisões Monocráticas nº 171521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... soltura e determinando-se o seu recolhimento ao domicílio, no endereço indicado no comprovante de residência ( ), com a consequente deprecação da execução penal para o Estado de São Paulo; subsidiariamente, requer a adoção de medidas coercitivas para que seja providenciada imediatamente ...
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Decisão monocrática Nº 199715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Frisa-se mais, como bem asseverado pelo Ilustre Procurador, que há necessidade de deprecação de diligências, eis que, as testemunhas residem em comarcas diversas e os réus estão custodiados fora do Juízo ... ( ... ) ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 138736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... do Tribunal de origem, na audiência havida em 26/9/2016, foram ouvidas testemunhas de acusação e de defesa, bem como determinada a deprecação da oitiva de testemunhas arroladas pelas defesas dos réus WANDERLEI, Dirnei e Ailton ... Com o retorno, determinou-se a expedição de precatórias ...
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Decisão da Presidência nº 171521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... soltura e determinando-se o seu recolhimento ao domicílio, no endereço indicado no comprovante de residência ( ), com a consequente deprecação da execução penal para o Estado de São Paulo; subsidiariamente, requer a adoção de medidas coercitivas para que seja providenciada imediatamente ...
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Decisão monocrática Nº 215413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEPRECAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU OCORRIDO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA COMARCA DIVERSA ...
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Decisão da Presidência nº 146850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... (eDOC 2, p. 21-53) Pedido de liberdade provisória negado pelo Juízo processante, justificando o excesso de prazo na necessidade de deprecação. (eDOC 2, p. 56) Irresignada, a defesa impetrou ordem de habeas corpus perante o TJSP (HC 2093683-67.2017.8.26.0000), o qual teria indeferido o ...
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Decisão monocrática Nº 3836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... § 1º A deprecação poderá ser feita por qualquer meio hábil de comunicação, devendo ser formalizada nos autos ... § 2º O disposto neste artigo não obsta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5022117-47.2020.4.04.0000), 13-06-2020
... Não cabe, portanto, no presente caso, o cumprimento de carta precatória nos estritos contornos da deprecação do juiz natural da causa, no presente caso, os de produzir a prova pericial. ... Existem precedentes judiciais sobre o assunto ... No ...
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Acordão da , 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II -
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Decisão monocrática Nº 225893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
... 91 - grifo nosso) ... Nesse sentido, a propósito, vem decidindo este Superior Tribunal de Justiça que a deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (art. 86 da LEP) para ser executada em outra unidade federativa não constitui ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... A deprecação foi instruída com: custas recolhidas no ID: 416621305, Carta Precatória de ID: 416621304, conforme preceituada no art.260 do CPC. Contudo, ainda ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Trata-se de Carta Precatória remetida pelo Juízo Deprecante da 2ªVara de Registros Públicos de São Paulo ... A deprecação tem como finalidade citação, nos termos do documento de id.122106261 ... É o breve relatório ... Compulsando os autos, foi possível ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Decisão da Presidência nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... pleito formulado pela defesa do sentenciado NATAN DONADON, filho de Marcos Donadon e Delfina Batista Donadon, por meio do qual requer a deprecação das penas a ele impostas para prosseguimento da execução na comarca de Vilhena-RO (fl. 4.802). 4 ... Em 22.2.2016, o Procurador-Geral da ...