Deprecação
-
Decisão da Presidência nº 165303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... FALTA DE UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ... SÚMULA 568/STJ ... RECURSO NÃO PROVIDO ... A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (art. 86 da LEP) para ser executada em outra unidade federativa não constitui ...
-
Decisões Monocráticas nº 165303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... FALTA DE UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ... SÚMULA 568/STJ ... RECURSO NÃO PROVIDO ... A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (art. 86 da LEP) para ser executada em outra unidade federativa não constitui ...
-
Decisão da Presidência nº 188836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ótese dos autos, em que há pluralidade de réus e se apura a prática de vários crimes, tratando-se de processo complexo que demanda a deprecação de várias diligências, não há que se falar em excesso de prazo. [ ... ] Salienta-se que a defesa vem contribuindo para o retardamento da conclusão ...
-
Decisões Monocráticas nº 188836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ótese dos autos, em que há pluralidade de réus e se apura a prática de vários crimes, tratando-se de processo complexo que demanda a deprecação de várias diligências, não há que se falar em excesso de prazo. [ ... ] Salienta-se que a defesa vem contribuindo para o retardamento da conclusão ...
-
Decisão com número 0017024-72.2019.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 24-03-2023
... suficiente para sua realização pelo próprio juízo natural, tornando-se dispensável a deprecação do ato. Assim, a ... oitiva delas serão realizadas mediante videoconferência, através da plataforma ZOOM ONE PLATFORM TO ... CONNECT, pelo ...
- nº 2000.01.00.087046-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVOFUNDAMENTADO EM PORTARIA EMANADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADENÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobralpara a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costadecorreu de ato administrativo do Secretário...
-
Decisão monocrática Nº 6341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... , oficiou para indagar sobre a “competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para deliberar acerca do pedido de deprecação da execução formulado pela defesa constituída”. No requerimento ali ajuizado, o sentenciado aduziu a impossibilidade de renovar os vínculos ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.322778-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2004
... desconstituição, tem seu julgamento afeto à competência excepcional do Juízo deprecado, pois não interfere, nem com o objeto da deprecação original, nem com o mérito da causa principal ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes na Ação ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIADE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. VIOLAÇÃO AOCONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência
-
nº 89.03.026756-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COLOCAÇÃO DE EXPLOSIVO EM AERONAVE DE VOO DE CARREIRA. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, RELATIVAMENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, ENSEJA AO DEFENSOR DO REU A OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DEPRECAÇÃO JUNTO AO JUIZO REQUERIDO. 2. NÃO E DE SE ACOLHER O PROTESTO GENERICO DE NULIDADE DO...
-
Decisão monocrática Nº 213311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... A necessidade de deprecação e as peculiaridades do rito especial da Lei de Tóxicos justificam maior decurso de tempo para a conclusão do feito, sem que haja nisso ...
-
Decisão monocrática Nº 221012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 9.296/96. Fato que deve acarretar nulidade de sentença e ação penal ... c) E/ou a nulidade do processo a partir da deprecação da testemunha Marcelo Pereira Nunes, visto que a defesa não foi intimada da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de ...
-
Decisão da Presidência nº 134632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... autoridade ora apontada coatora, trata-se de feito complexo, em razão da deprecação de diligências no Estado de São Paulo, inclusive com expedição de carta precatória, além da complexidade do feito devido ao concurso de crimes ...
-
Decisão monocrática Nº 1387002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VAGA E ESTRUTURA FÍSICA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência do local de cumprimento da pena imposta ...
- nº 94.01.17919-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 1995
-
Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... deprecação de atos e expedição de ofícios ... Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame ... No silêncio, o feito será julgado no ... -
Decisões Monocráticas nº 154044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... podem ser cumpridos por qualquer agente policial, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, sem a necessidade de deprecação, conforme intelecção do art. 289, § 1º, do CPP ... Assim, tendo em vista que o paciente constava com mandado em aberto no Banco Nacional de ...
-
Decisão da Presidência nº 147237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 4 ... A instrução criminal foi presidida por vários juízos, haja vista a deprecação de cartas precatórias, e a mitigação do princípio da identidade física do juiz foi justificada pela remoção da titular da Vara Federal, que ...
-
Decisão da Presidência nº 170803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Ademais, o Código de Processo Penal permite a deprecação dos atos processuais realizados fora da sede do Juízo, até mesmo porque a competência penal firma-se pelo local da infração, e não pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 170803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Ademais, o Código de Processo Penal permite a deprecação dos atos processuais realizados fora da sede do Juízo, até mesmo porque a competência penal firma-se pelo local da infração, e não pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 144552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , bem como designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 06 de junho de 2016, determinando-se a deprecação da inquirição das testemunhas de acusação forasteiras ... O mandado de prisão preventiva foi expedido em 05 de maio de 2016 (página 51) ...