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| Autor | Antonio Roberto Hildebrand |
| Páginas | 45-58 |
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Dação - Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia. Dano - Todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, do qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa deste ou um prejuízo ao seu patrimônio.
Dano extrapatrimonial - Dano moral.
Dano emergente - Prejuízo efetivo, concreto, provocado.
Dano infecto - Prejuízo possível, eventual iminente.
Dano moral - Consequência da calúnia.
Danos reclamados - Pessoa natural ou jurídica contra quem se propõe reclamação.
Dantes - Antes, anteriormente.
Dar provimento - Acolher um recur-so jurídico.
Dativo - Nomeado por magistrado e não por lei.
De meio - Vínculo jurídico, oriundo da lei ou de ato da vontade, que compele alguém a dar, a fazer ou não fazer algo economicamente apreciável, em proveito de outrem, pela sua forma de apresentação. De ofício - Por iniciativa e autoridade própria.
De revés - De lado; de soslaio; de esguelha; obliquamente.
Dealbar - Branquear, clarear, aclarar. Depurar, purificar.
Debaixo de vara - Ser conduzido sob mandado judicial.
Debalde - em vão, inutilmente; embalde.
Deblaterar - Falar ou clamar com violência contra pessoas ou coisas; imprecar.
Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele. Decano - O membro mais antigo de uma corporação.
Decadência repelida - Extinção de um Direito não aceito; não admitido; recusado, rejeitado.
Decadencial - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele. Decêndio - Espaço de 10 dias. Decênio - Período de 10 anos; década. Decênviro - Cada um dos dez magistrados que foram, na república romana, incumbidos de codificar as leis.
Decisão acatada - Aceita, obedecida, seguida (opinião, etc.).
Decisão antecipatória - Proferida com antecipação.
Decisão atacada - Aquela que sofreu ataque, contestada, guerreada.
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Decisão espancada - Afastada, afugentada, renegada, rejeitada.
Decisão guerreada - Que teve oposição; hostilizada.
Decisão indene - Que não sofreu dano ou prejuízo; íntegra, ilesa, incólume.
Decisão interlocutória - Aquela que no decurso de um pleito, ordena medidas próprias para preparar a solução da questão.
Decisão monocrática - Mais comumente empregada quanto à jurisdição de primeiro grau, com um só juiz.
Decisão objurgada - Repreendida com severidade; invectivada.
Decisão terminativa - É aquela que, decidindo questão controvertida, de natureza processual encerra o processo, sem julgamento do mérito.
Decisão reformada - Emendada, corrigida.
Decisório impugnado - Parte da sentença em que o juiz manifesta sua decisão em favor de um dos litigantes; contrário às razões; refutado, contestado.
Declaração exarada em processo - Prova escrita consignada ou regis-trada por escrito em pleito judicial.
Declinar - Recusar a jurisdição de um juiz ou tribunal, por incompetente.
Decorrer - Passar, escoar-se (o tempo). Passar(-se), suceder, acontecer.
Decubito - Posição de quem está deitado (ventral, dorsal).
Decúria - Grupo de 10 coisas ou de 10 indivíduos.
Decurso - Que decorreu, decorrido, passado, transcorrido.
Defensor - Pessoa que, por deter-minação do juiz, em virtude do cargo ou por mandato, defende ou patrocina os interesses de outrem, em virtude de ação ou demanda contra ele intentada ou proposta.
Deferência - Atenção, respeito, consideração.
Deferimento ou Diferimento: (Conheça a diferença).
Deferimento: Ato de deferir. Anuência, aprovação, concordância, aceitação
Diferimento: Ato ou efeito de diferir; adiamento, procrastinação, retardamento, divergência, discordância.
Deferir - Outorgar, conceder. Despa-char favoravelmente sobre o que se pede em requerimento. Atender, conceder.
Defeso - Defendido por uma proibição; proibido vedado, impedido, interdito.
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Definição sucubencial - Que contém sucumbência ou seja, vencida, derrotada.
Defraudar - Espoliar fraudulentamente. Privar dolosamente de. Lesar dolosamente; prejudicar, esbulhar; fraudar, contrariar, iludindo com subterfúgios.
Deísmo - Sistema ou atitude dos que, rejeitando toda espécie de revelação divina e, portanto, a autoridade de qualquer Igreja, aceitam, todavia, a existência de um Deus, destituído de atributos morais e intelectuais, e que poderá ou não haver influído na criação do Universo.
Deixa - Legado, herança. Palavra, frase ou circunstância que dá ocasião a que alguém aja ou fale.
Dejúrio - Juramento solene.
Delegação ou Denegação: (Conheça a diferença).
Delegação: Modalidade de novação pela qual um devedor passa a terceiro o encargo de pagar a sua dívida.
Denegação: Ato de denegar; recusa, negação. Indeferimento, desatendimento. Desmentido, contestação.
Delegar - Investir na faculdade de obrar; transmitir por delegação. Transmitir poderes. Enviar (alguém) com poderes de julgar, resolver, obrar; encarregar, incumbir.
Deletério - Que destrói ou danifica; prejudicial, danoso.
Delgado - Que possui pouca espessura; fino.
Deliberante - Quem delibera, que decide, que resolve, que assenta.
Delir - Apagar, desvanecer, esvanecer, esvaecer. Fazer desaparecer; destruir. Dissolver, diluir, desfazer. Abater, gastar, consumir.
Delito - Ato que contraria uma lei.
Delito de sedução - Crime consistente em iludir mulher virgem, maior de 14 e menor de 18 anos, valendo-se da sua inexperiência ou justificável confiança para manter com ela conjunção carnal.
Delito funcional - Crime relativo a, ou próprio de funcionários públicos.
Delonga - Ato de delongar; demora, adiamento, dilação, atraso, embaraço que retarda a execução de um ato.
Demanda - Ação judicial; processo, litígio.
Démodé - Fora de moda, ultrapassado, desusado.
Demonstração analítica - Que se procede por análise.
Demover - Dissuadir de um propósito.
Denegar - Dizer que não é verdade; negar.
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Denegrir - Tornar negro, escuro; enegrecer, escurecer. Macular, manchar. Desacreditar, desabonar, infamar.
Denodo - Ousadia, bravura.
Denúncia - Peça inauguratória da ação penal de atribuição do Ministério Público. Comunicação que uma das partes contratantes faz à outra no sentido de que tem o contrato por findo; denunciação.
Denunciação caluniosa - Delito que se configura no fato de o agente dar causa a que se instaure investigação policial ou processo judicial contra outrém imputando-lhe falsamente crime de que o sabe inocente
Denunciação da lide - Ação de regresso onde o denunciante obtém, na mesma sentença, o direito de ser ressarcido do prejuízo que obteve por uma avença com outra pessoa estranha a uma lide principal.
Deontologia - O estudo dos princípios, fundamentos e sistemas de moral.
Deprecada - Documento em que um juiz ou tribunal pede a outro a realização dum ato ou diligência judicial; deprecação.
Deprecado (juízo) - Diz-se de juiz, etc. a quem se expediu deprecada.
Deprecante (juízo) - Que ou quem depreca.
Deprecar - Pedir com instância e submissão; rogar, suplicar, implorar.
Depreender - Atingir a compreensão de; perceber, compreender. Concluir, inferir, deduzir.
Derrisão - Riso motejador. Escárnio, irrisão.
Derrogar - Substituir (preceitos legais); revogar parcialmente (uma lei). Produzir alteração essencial. Conter disposições contrárias a alguma lei ou uso. Praticar atos com quebra, infração ou detrimento de alguma lei ou uso.
Derruir - Desmoronar; derribar. Destruir, anular.
Dês - Desde.
Desabusado - Confiado, inconveniente, petulante, insolente, atrevido.
Desafetação - Falta de afetação; singeleza, despretensão, naturali-dade.
Deságio - Perda de ágio, desvalorização da moeda; depreciação.
Desagravo - Acepção de emenda ou reparação do agravo concedida por sentença de...
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