Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária

Acórdão nº 1.0701.06.161136-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007

... SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... que algumas até se confundem com o mérito, como a ausência de cobertura para trator. Entretanto, ... vez que, não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas, tão-somente, uma ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.06.166044-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2008

... 3º LEI N. 6.194, de 1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS.Reconhecendo a ... 6.194, de 1974, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas ... óbito deste, na qual consta a causa da morte como sendo: 'Politraumatismo' (fl. 12) ... Embora ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.505957-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006

... LEGAL DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O ... modificações na base de cálculo da correção monetária, em nada se contrapõem à Lei n.º ... última não utilizou o salário mínimo como fator de correção, e sim, como critério legal ... n.º 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.07.191800-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008

... ÓRIO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - O MONETÁRIA A CONTAR DO ACIDENTE - JUROS DESDE A CITAÇÃO.A ... ínimo vigente à época do evento, com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde ... No mérito afirma que o salário mínimo como base deve ser aquele da época do sinistro. Aduz ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.518112-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO. - A correção monetária deve incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter providenciado o pagamento do seguro DPVAT em sua integralidade. - Os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação para a ação, pois é nesse...

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - IO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ... - Como" o Juízo decidiu pela incidência dos juros morat\xC3" ... salários mínimos deve levar em conta o salário mínimo vigente à época do evento ... A C Ó R ... de correção monetária, uma vez que este fator de atualização da moeda já está inserido ... 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0439.06.055225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2007
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR REJEITADA - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. A viúva de vítima de acidente de trânsito tem interesse de agir quando visa recebimento em Juízo de complementação do valor relativo ao DPVAT pago a menor por seguradora conveniada. No caso de morte, basta ao recebimento do seguro obrigatório a

... ÓRIO DPVAT - PRELIMINAR REJEITADA - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ... , posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.05.797494-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2006

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - O MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A viúva de vítima de ... A correção monetária, na forma do artigo 1º, parágrafo ... , posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.06.103944-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

... - VALOR INFERIOR - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O recibo dado pelos ... ção de seguro obrigatório DPVAT, o salário" mínimo não é utilizado como índice de correç\xC3" ... º 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0394.04.041757-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005

... /74 E 6.205/75 - INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DA EFETIVA DESPESA - ... que recebeu apenas 18,18 salários mínimos como beneficiário do Seguro DPVAT, após acidente ... no pagamento de 21,82 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.468968-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004

... DA FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... , sendo vedada apenas a utilização deste como índice de correção monetária ... Os juros de ... 6.205/75 "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.06.931231-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2007

... DE AGIR - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS E ORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Os ... juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data o acidente. Os ... , posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.08.232329-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO. BILHETE DO SEGURO. DESNECESSIDADE. 1 - O salário mínimo poderá servir de base de cálculo para o valor da indenização, se, à época do acidente, a lei em vigor o utilizava como parâmetro. 2 - O salário mínimo aplicável é aquele...

... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SALÁRIO" MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DA INDENIZA\xC3" ... como parâmetro. 2 - O salário mínimo aplicável é ... na data do sinistro, acrescido de correção monetária desde a data do evento e juros ... Com efeito, não é o salário-mínimo fator de correção monetária, pois dita hipótese, ... º 6.205/75, que 'estabelece a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.06.103943-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2008

... REJEITADAS - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Mesmo que ... a incidência de juros de mora e correção monetária até que sejam apresentados os ... apresentação do respectivo bilhete, bem como ilegitimidade passiva, vez que não recebeu o ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0194.08.081992-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2009

... /74 E 6.205/75 - INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO ... que recebeu apenas 1,42 salários mínimos como beneficiário do Seguro DPVAT, após acidente ... não se pode vincular a indenização ao salário mínimo; que o valor pago correspondia ao ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.472893-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2006

... - INDENIZAÇÃO - DPVAT - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 3º DA LEI 6.194/74. A apelação ... não se constitui o salário mínimo em fator de correção monetária, servindo apenas como ... "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.05.118007-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2006

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ... a incidência de juros de mora e de correção monetária. Os honorários advocatícios devem ... , posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.04.082103-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - DANOS ... ) ao mês - a contar da citação -, e correção monetária - desde o ajuizamento da ação ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... à utilização do salário mínimo como critério para fixação do "quantum" ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0394.06.055745-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2007

... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ... o recebimento de 40 salários mínimos como beneficiária do Seguro DPVAT, após acidente ... equivalente a 40 vezes o valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação, ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0479.05.090217-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ... total de 40 salários mínimos, com correção monetária e juros de mora, além das custas ... 458, considerados por lei como essenciais. A regra do art. 515 do CPC não é ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.04.439946-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2008

... quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a data do pagamento parcial e ... que recebeu apenas 12,68 salários mínimos como beneficiário do Seguro DPVAT, após acidente ... no pagamento de 27,32 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.05.649949-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2005

... DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS ... - De acordo com o ... da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como ao texto constitucional, que, embora preconizem o ... a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época da propositura da ... , utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0027.04.038157-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2007

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - O MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A inventariante tem ... à época a 40 salários mínimos, com correção monetária a partir daquela decisão e juros de ... que esta matéria carencial se caracteriza como o dever de a parte suportar os efeitos oriundos ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0394.04.042331-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS ... à época da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora de 1% desde a mesma ... do seguro obrigatório através do DUT, bem como ilegitimidade passiva, ao argumento de que não ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.481248-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2005

... QUE RECEBERA - MORTE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO - LEI 6.194/74 - APLICABILIDADE ... diferença entre o que recebeu da requerida, como indenização proveniente do seguro obrigatório, ... -mínimo como índice de atualização monetária, não afastando o seu emprego para estabelecer e ... dispositivo "estabelece a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0313.07.227632-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008

... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ... à utilização do salário mínimo como critério para fixação do 'quantum' ... -somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...