Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária

Acórdão nº 0012442-25.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO PROVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de aç&

... valor de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no País à época do acidente, ... pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Por fim, condenou o ... aquelas que vedam o uso do salário-mínimo como parâmetro de correção monetária (Precedente ... 6.194/74 nada tem a ver com a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 0012442-25.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2014
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO PROVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso só se legitima o acesso ao...

... valor de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo ... vigente no País à época do ... pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei ... Por fim, ... como parâmetro de correção monetária (Precedente ... tem a ver com a descaracterização do salário-mínimo como fator de ... correção ...
Acórdão nº 0076529-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso só se legitima o acesso ao processo e só é l&iac

... pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Por fim, condenou o ... ; 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte" ... aquelas que vedam o uso do salário-mínimo como parâmetro de correção monetária (Precedente ... Salvador/BA tem a ver com a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
- Direito do trabalho. Curso e Discurso
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da remuneração que é ... salário se faz gradualmente, através do fator habitualidade, ou seja, reiteração no tempo, ... o direito fundamental à compensação monetária pela exposição a agentes nocivos à saúde ou ... f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de ... que “a reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade ...
Acórdão nº 1.0024.07.671285-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO EVENTO DANOSO. BASE DE CÁLCULO PARA QUANTUM INDENIZATÓRIO. O direito da parte não está prescrito quando a ação foi proposta antes de completar os vinte anos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916. A indenização deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por...

... DPVAT. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO EVENTO DANOSO. BASE DE CÁLCULO ... , computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices ... ública na utilização do salário mínimo como" critério de fixação do valor do seguro obrigat\xC3" ... não se utiliza o salário mínimo como fator de correção, mas como base de cálculo para o ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0112.10.010035-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

... VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. BASE DE ... do acesso à Justiça inadmite como condição para a postulação do provimento ... - POSSIBILIDADE - LIMITE DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS ... Lei 6.194 utilizado o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas como ... º 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.05.117214-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007

... - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PRELIMINAR E ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0686.09.244162-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - APELO ADESIVO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PARTE QUE NÃO LITIGA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO...

... - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ... da indenização, não se constituindo como fator de correção.4- Os juros, no percentual de 1% ao ... 6.205/75, que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 0119532-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. §3º, DO ART. 4º, DA LEI N° 11.419/2006. CONHECIMENTO. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DE CORESPONSÁVEL COMO LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE INSTITUÍDA POR LEI. QUITAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA PARA RECEBER DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA....

... SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DE CORESPONSÁVEL COMO LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ... 9. A correção monetária é um índice que visa recompor o ... a impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de atualização, nos termos ... /75, a qual “estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdãos nº 0065388-58.2011.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
Apelação. Acidente de veículo. Seguro obrigatório. DPVAT. Objeção de ilegitimidade passiva afastada. Autora é parte legítima para propor a ação e receber a integralidade do valor da indenização, respondendo ao outro herdeiro, caso compareça. Valor da indenização correspondente em salários mínimos previsto em lei. Todavia, o salário mínimo com base no qual a indenização deve ser calculada é aquele

... Todavia, o salário mínimo com base no qual a ... Utilização como critério de fixação do valor da ... correção monetária. Legalidade. Precedentes. Os ... de descaracterizá-lo como fator de correção monetária. Em caso ... nº0065388-58.2011.8.26.0002 descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.06.158491-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007

... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - O MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO.No caso de morte, basta ... à época a 40 salários mínimos, com correção monetária a partir daquela decisão e juros de ... PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ... Cinge-se, como uma das matérias prejudiciais de mérito ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão Nº 0014666-74.2023.8.16.00350000110-20.1993.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 1 INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA EMBARGADA, QUE FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU O SALÁRIO...

... SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... DESCARACTERIZAÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ... NULIDADE DAS ...
Acórdão nº 1.0024.06.028648-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007

... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... ção como fator de correção monetária ... Todavia, cumpre observar que em nada se ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça ... - Embora ventilada a ... que dispõe a “Tabela de Correção Monetária do conselho da Justiça Federal – CJF – ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ... , do Código Penal, com redução da pena em fator máximo, em função da total desnecessidade de ... ção, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo ...
Acórdão nº 0032405-19.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DE CO RESPONSÁVEL COMO LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE INSTITUÍDA POR LEI. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...

... SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DE CO RESPONSÁVEL COMO LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ... a impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de atualização, nos termos ... da lei n° 1.060/50, devendo incidir a correção monetária a partir da “data da propositura da ... /75, a qual “estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 2.0000.00.483115-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 483.115-0 - 3.3.2005 UBERABA COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO PARCIAL - RECIBO - QUITAÇÃO DA PARTE PAGA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O RESTANTE DO VALOR A QUE TEM DIREITO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - JUROS E CORREÇÃO...

... 6.194/74 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS, CONFORME DETERMINADO NA R ... ção de seguro obrigatório DPVAT, o salário" mínimo não é utilizado como índice de correç\xC3" ... se poderia utilizar o salário mínimo como fator de atualização monetária, não podendo a ... como aquela que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0024.09.571477-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Os pais de pessoa vítima de acidente de trânsito têm interesse de agir quando visam recebimento em Juízo do valor relativo ao DPVAT, independentemente de provocação administrativa anterior. A indenização por morte...

... ÓRIO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS E ORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Os ... juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, caso ... , posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
Acórdão nº 1.0701.05.129792-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - CIRCULAR DO CNSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA -SALARIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.O inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal determina que todas as decisões dos órgãos

... SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA - SALARIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ... 6.194/74.A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o valor do pagamento do ... de mora de 1% a partir da citação e correção desde o ajuizamento da presente demanda ... Em ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... mínimo como parâmetro de correção monetária ... II. Recurso especial não conhecido. (RESP ...