Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária
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Acórdão nº 1.0313.07.227632-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - A indenização por morte correspondente ao seguro obrigatório DPVAT equivale a quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo Juízo, de acordo com as orientações constantes do...
...SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ... à utilização do salário mínimo como critério para fixação do 'quantum' ...-somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ...', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 1.0024.05.747395-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -VALOR PAGO A MENOR - PRELIMINAR - QUITAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM JUÍZO - MÉRITO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - NEGAR PROVIMENTO. - O recibo eventualmente dado pelos beneficiários do seguro obrigatório do valor pago a menor...
...ção de seguro obrigatório DPVAT, o salário" mínimo não é utilizado como índice de correç\xC3"ão monetária", mas de critério de fixação do valor indenizat\xC3"... do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ ... como aquela que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 1.0024.07.446929-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - INVALIDEZ PERMANENTE - PROCEDÊNCIA. Embora tenha o credor firmado recibo, dando plena, rasa e irrevogável quitação de todas as ações e direitos decorrentes do evento danoso, tal circunstância não lhe retira o direito de reclamar eventual diferença que lhe é devida, porquanto o mencionado documento, a despeito da sua...
... de se vincular a indenização ao salário mínimo, já que deve o valor ser pago de forma ...ÇÃO - FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O recibo de quitação geral, plena e .../74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... face à incapacidade sofrida, não havendo como se falar em proporcionalidade no tocante à ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 1.0433.06.186140-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO.Tendo em vista que na entrada em vigor do novo Diploma ainda não havia decorrido metade do tempo prescricional do antigo Código e tendo o novo diminuído aquele lapso, adota-se realmente a regra...
... indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo; que é competência do CNSP baixar ... face à incapacidade sofrida, não havendo como se falar em proporcionalidade no tocante à ...-somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ...', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acordao Nº 18327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE A DEBILIDADE PERMANENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO -...
RELATÓRIOAdoto como parte do relatório deste voto, os tópicos da ...405 do CC, a partir da citação, e a correção monetária, com base na Lei nº 6899/91, a partir ...ável condenação a múltiplos do salário mínimo, como previsto na lei federal nº ... que a abolição do salário mínimo como fator de correção monetária, operada pelas leis ... lance primeiro, no sentido da descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acordao Nº 18327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE A DEBILIDADE PERMANENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO -...
RELATÓRIOAdoto como parte do relatório deste voto, os tópicos da ...405 do CC, a partir da citação, e a correção monetária, com base na Lei nº 6899/91, a partir ...ável condenação a múltiplos do salário mínimo, como previsto na lei federal nº ... que a abolição do salário mínimo como fator de correção monetária, operada pelas leis ... lance primeiro, no sentido da descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acordao Nº 18327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE A DEBILIDADE PERMANENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO -...
RELATÓRIOAdoto como parte do relatório deste voto, os tópicos da ...405 do CC, a partir da citação, e a correção monetária, com base na Lei nº 6899/91, a partir ...ável condenação a múltiplos do salário mínimo, como previsto na lei federal nº ... que a abolição do salário mínimo como fator de correção monetária, operada pelas leis ... lance primeiro, no sentido da descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 1.0701.06.166276-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - INVALIDEZ PERMANENTE.Ocorrendo invalidez permanente em virtude de acidente automobilístico, é devida indenização ao beneficiário do seguro obrigatório nos termos do artigo 3º, da Lei 6.194/74.
...), valor este sem nenhuma relação com o salário mínimo; que é competência do CNSP baixar ...álise do feito, mormente se se considerar, como bem analisado pelo MM. Juiz de primeiro grau, o ...-somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ...', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 2.0000.00.297184-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2000
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - RESILIÇÃO CONTRATUAL. Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato. A simples alegação do vício de consentimento sem respaldo na prova dos autos não pode prosperar. O simples fato de se tratar de contrato por adesão, com o qual concordou livremente o associado, não caracteriza pactuação abusiva...
... do benefício mensal e do pecúlio, bem como indenização compensatória em virtude dos atos ... pai reajustados de conformidade com o salário mínimo, pois a Lei n. 6.205, de 29/4/75, eceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção .../77, estabeleceu bases para correção monetária. Tanto no Supremo Tribunal Federal, como no ... -
Legislação
.... Artigo 5 . 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3"... abusividade da publicidade, o ônus da correção incumbe ao seu patrocinador. . CAPÍTULO III . ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. . PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do ... do Trabalho promover à descaracterização dos contratos de aprendizagem. . Seção III ... ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...
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Tira dúvidas
...Há categorias com jornadas menores, como: bancários (6h diárias e 30h semanais), ... deverá ser pago com acréscimo no salário, a título de horas extras. . - No sábado, o ...fator equivalente. Exemplo: no mês com 5 DSReF e 25 ... soma de valores com a mesma relação monetária. Assim, todos os valores das comissões devem ser ... valores, aplicando-lhes os índices de correção correspondentes. . (Ver Orientação ... (22:00 às 5:00 h), cujo percentual mínimo é de 20%. A hora noturna reduzida, como o ...Porém, se houver uma descaracterização do acordo, aí podem as horas extras serem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. . è . è . v. Arts. 291 e ss. ... TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. ...ório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do ...AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ...4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ...ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ...fator estatístico, que é válido para a elaboração ... 4) súmula n. 362, do sTJ — A correção monetária do valor da indenização do dano ... — A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333090-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - LEIS 6.205/75 e 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA - JUROS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A indenização deve ser fixada pelo salário-mínimo vigente à época do evento e, a...
..., DO CÓDIGO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - LEIS 6.205/75 e 6.423/77 - CORREÇÃO .../74, sendo vedada apenas a utilização deste como índice de correção monetária. Em se tratando ... vedaram o uso do salário mínimo como fator de referência, o que veio a ser ratificado pela ... 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 2.0000.00.493760-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2006
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. A indenização correspondente ao seguro obrigatório, DPVAT, equivale a quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do evento. A negativa da seguradora em pagar a verba...
...- QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - DANOS AIS - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ... demonstradas as alegações iniciais, bem como a aplicação da legislação mencionada, julgou ...", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Acórdão nº 2.0000.00.298328-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INVALIDEZ - PROVA EMPRESTADA - ART. 332, DO CPC - NÃO IMPUGNAÇÃO - ART. 302, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE - LEIS 6.205/75 e 6.423/77 - INAPLICABILIDADE. A prova emprestada é meio idôneo, a teor do art. 332 do CPC, podendo o...
... PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - BASE - LEIS 6.205/75 e 6.423/77 - .../74, sendo vedada apenas a utilização deste como índice de correção monetária. A C Ó R D Ã ... vedaram o uso do salário mínimo como fator de referência, o que veio a ser ratificado pela ... 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... De acordo com a redação acima, temos como requisitos para a concessão do benefício tão ... Na verdade, em virtude da aplicação do fator previdenciário que atua como um redutor no valor ... valor da aposentadoria será de 100% do salário de benefício, cujo cálculo deverá levar em ... de aposentadoria encontramos um número mínimo de 180 contribuições, isto em razão do artigo ... a data do requerimento, com juros e correção. . Art. 50. A aposentadoria por idade, observado ...ção do EPI como causa de descaracterização de aposentadoria especial, ainda não temos um ...IV. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., mas declaradas pelo próprio advogado como sendo elas autênticas ao original. Não sendo ...Base de Cálculo. Salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. Responsabilidade do executado pela ... ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários ... monetária do débito, menciona a TRD como fator de cálculo de juros de mora. Apesar do disposto ... 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, independentemente de caução. (2015). 13) ...Bem de família. Não descaracterização. As exceções previstas no art. 3º, IV e V da ...
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Do contrato individual do trabalho
... [..] § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a ... fiscal levam, justamente, à descaracterização" da relação civil de serviços e sua configuraç\xC3"... dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas características ... trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio ...381, do TST. Correção" monetária. Salário. Art. 459 da CLT (convers\xC3"... da transferência como fator determinante a ensejar o pagamento do adicional ...
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Artigos 442 a 456
...13.467 de 2017). § 1 º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja ... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ..., o empregado, sob pena de descaracterização do pacto. Mesmo o contrato de equipe não deixa ... um vício da vontade, mas, antes, de correção de situação de desequilíbrio contratual, como ...-se economicamente à empresa, enquanto fator de produção. Só há utilidade do contrato de ..., sob pena de incidência de correção monetária (Súm. n. 381 do TST). Esse deve ser o prazo ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ..., o empregador deixa de pagar o salário mínimo, o qual em consonância com o disposto no art. 76 ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...Note-se que possível descaracterização do prêmio pode advir da comprovação de que seu ....75), descaracteriza o salário mínimo como fator de correção monetária, estabelecendo em seu ...
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Verbas trabalhistas
.../17, exclui-se do texto a menção ao abono como integrante do salário, levando a concluir que ... legislador refere-se ao máximo e não ao mínimo, admitindo-se, por conseguinte, a conversão ... PERICULOSIDADE — EXPOSIÇÃO A APENAS UM FATOR DE RISCO. O art. 193 da CLT, que se reporta ao ...ção, é polêmica a aplicação de correção monetária em época de controle inflacionário ...ÇÃO DO EMPREGADOR — DESCARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em verificar se o ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém. . PARÁGRAFO ÚNICO. São ... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... Art. 18. A descaracterização do contrato de aprendizagem, acarreta sua ...ção da inspeção do trabalho, sem a correção das irregularidades relativas à aprendizagem, o ... ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ...ção, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que ...
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Consolidação das leis do trabalho
...IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como" a sua integração à previdência social. (Reda\xC3"... da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo ...Súmula n. 304 do TST — CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF ....2003 A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade ...FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ...
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Da execução
.... Como será examinado à frente, para o processo ...Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. Responsabilidade do executado pela ... de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...Por isso, em lugar de falar em correção monetária do débito, menciona a TRD. 9) ...: A taxa referencial — TR — não é fator de correção monetária; foi instituída pela ...Bem de família. Não descaracterização. . As exceções previstas no art. 3º, IV e V ...