desconto em folha clt

DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EMPREGADA. ILEGALIDADE. Os descontos no salário da trabalhadora a título de contribuição associativa/negocial dependem de prévia autorização individual, conforme dispõe o art. 545 da CLT. Nesses termos, é inadmissível que o empregador efetue tal desconto, em folha de pagamento, e aguarde a discordância...

AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre a incorporação ao salário de reajuste salarial concedido por equívoco, uma única vez, com comunicado de desconto em folha), preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava nos óbices apontados pelo despacho-agravado (Súmu

DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. ILEGALIDADE. Os descontos no salário do trabalhador a título de contribuição associativa dependem de prévia autorização individual do empregado, exceto quando determinado por lei, conforme dispõe o art. 545 da CLT. Nesses termos, é inadmissível que o empregador efetue tal desconto, em folha de

DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST. O...

DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. ILEGALIDADE. Os descontos no salário do trabalhador a título de contribuição associativa dependem de prévia autorização individual do empregado, exceto quando determinado por lei, conforme dispõe o art. 545 da CLT. Nesses termos, é inadmissível que o empregador efetue tal desconto, em folha de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SIDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. ILEGALIDADE. Os descontos sindicais dependem de prévia autorização individual do empregado, exceto quando determinado por lei, conforme dispõe o art. 545 da CLT. Nesses termos, é inadmissível que o empregador efetue o desconto, em folha de pagamento, e aguarde a discordância expressa do seu...

MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Por força do art. 8º, IV, da Constituição, do art. 545 da CLT, o réu deve descontar a mensalidade sindical dos seus empregados associados do autor e fazer o devido repasse aos cofres deste. Recurso ordinário do réu desprovido.

EMENTA: DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. INSTRUMENTO COLETIVO ABRANGENDO NÃO-SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As contribuições assistenciais, com previsão genérica no art. 513, alínea -e-, da CLT, firmadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas durante o ano, bem como as mensalidades...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NAS LISTAS DO SPC E DO SERASA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo a fim de prover o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DESCONTO ASSISTENCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição assistencial (CLT, art. 513, "e") diz respeito, regra geral, a recolhimento aprovado por convenção ou acordo coletivo, normalmente para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas ao longo do ano. E apenas é obrigatória a cobrança para os...

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Endividamento excessivo. 2. A autora firmou com a parte ré contrato no valor de R$ 3.654,20, a ser quitado em parcelas com desconto em folha de...