desconto em folha clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080104-95.2019.5.07.0000), 2019-05-31
... MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em um prisma infraconstitucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000672-88.2019.5.07.0012), 2020-12-14
... PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A "contribuição associativa" ou simplesmente ...
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Acórdão Nº 0020022-72.2021.5.04.0401 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ária, na forma da lei, à devolução do valor de R$4.033,35 pelo desconto indevido por ocasião da rescisão e ao pagamento de honorários ... Resta convencionado e autorizado o desconto em folha de pagamento de danos decorrentes de acidente de trânsito, somente nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... Nacional que a exigência de contribuição previdenciária sobre folha de salários tem previsão constitucional no art. 195, I, a, da ... médica é custeada pelos empregados e trabalhadores (mediante desconto de suas remunerações). Assim, tais valores descontados são despesas ... -
Decisão da Presidência nº 36980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ões subsequentes na medida em que reconhece a imposição do desconto da contribuição sindical (CLT, art. 578 e seguintes) na folha de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - o período em que o segurado tenha sido ... trabalhador avulso ficará encarregado da confecção da respectiva folha de pagamento ... § 3º O salário-família do trabalhador avulso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-17.2019.5.07.0013), 2019-07-19
... DE DADOS (SERPRO), requerendo que o "promovido mantenha o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento, o que deverá fazê-lo ...
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Contribuição Confederativa e seu Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal
A Súmula Vinculante n° 40 do STF dá interpretação à contribuição confederativa expressa no art. 8º, IV, da Constituição Federal ao determinar que “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” e, em última análise, abala os direitos de entidades sindicais e afeta o conceito de categoria profissional
... a recorrida a recolher a contribuição confederativa considerada a folha de pagamento de todos os empregados. (RE nº 194.603-2 SP, p. 15) ... A ... Com esta parcela, surgiu o desconto assistencial previsto em acordos, convenções coletivas e sentenças ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080130-93.2019.5.07.0000), 2019-04-23
... causando-lhe grave prejuízo financeiro, vez que a "suspensão do desconto das mensalidades sindicais em folha inviabilizará o funcionamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20449-52.2014.5.04.0292) 23-05-2018
... integravam o contracheque, tratando-se, portanto, de salário extra-folha." ... Ainda que se considere que a natureza jurídica da parcela paga ... da decisão regional , no sentido de que era autorizado o desconto de valores no contrato de trabalho mediante vales financeiros decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-19.2019.5.06.0013), 27-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SUPRESSÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART. 579, DA CLT), DA ... -
Sentença nº 1001010-93.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-10-2023
... a anuência expressa do empregado é condição necessária ao desconto em folha pela empregadora para posterior repasse ao sindicato da ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-87.2012.5.06.0015 (07468-2002-906-06-00-4)), 16-10-2013
EMENTA: 1- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Os valores descontados no contracheque do reclamante não dizem respeito à contribuição sindical obrigatória, prevista no art. 580 da CLT, pois esta corresponde à remuneração de um dia de trabalho e sim a uma mensalidade sindical correspondente ao percentual de 2% da folha de pagamento salarial, que necessita da autorização
... sim a uma mensalidade sindical correspondente ao percentual de 2% da folha de pagamento salarial, que necessita da autoriza ç ã o expressa feita ... a autoriza ç ã o expressa efetuada pelo autor; logo, indevido o desconto perpetrado a esse t í tulo, raz ã o pela qual dever ã o ser devolvidos ... -
Acórdão Nº 0021550-54.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO. NÃO CONCESSÃO. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, não se configura ilegalidade...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM ... -
Acórdão Nº 0020525-94.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não comprovado o desconto em folha e repasse ao Sindicato da contribuição prevista na norma coletiva e autorizada por alguns empregados da ré, devida a condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes à contribuição de custeio.
... Não comprovado o desconto em folha e repasse ao Sindicato da contribuição prevista na norma ... -
Decisão Monocrática nº 50262151520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. possibilidade. PRECEDENTES DESTA ...
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Decisão Monocrática nº 50288965520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS...
... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. possibilidade. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... -
Decisao Nº 8012802-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITE DE 30% DE DESCONTO NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE. MULTA MENSAL DE ... Justiça é uníssona ao assentar a possibilidade de descontos em folha nas hipóteses de crédito consignado, desde que observado o limite ...
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Decisões Monocráticas nº 660087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... Superior do Trabalho assim ementado, no que interessa: ( ) DESCONTO ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL ... Decisão regional em ... de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-29.2019.5.06.0002), 10-03-2020
EMENTA: DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO. No que diz respeito ao desconto da contribuição sindical, este está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelece o art. 579 da CLT,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 475-67.2012.5.04.0302) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Extrai-se do v. acórdão regional que, em que pese tenha sido declarado o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora de serviços, em decorrência do reconhecimento da ilicitude da terceirização praticada pelas reclamadas, não foram deferidas as diferenças salariais...
... , embora as normas coletivas não estabeleçam explicitamente o desconto a tal título, nada mencionam acerca da gratuidade do benefício, havendo, ... ção normativa expressa a autorizar a prática de descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual de valores relativos a itens cujos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000318-69.2019.5.07.0010), 2019-04-09
... das Demandadas na obrigação de fazer consistente em proceder ao desconto em folha de pagamento da contribuição de custeio sindical e da ...
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Remuneração
... a aplicação prática, a tal ponto que novos limites de desconto foram estabelecidos pelas Leis ns. 3.030, de 19.12.1956, e 8.860, de ... II - um por cento sobre a folha de salários; ... III - um por cento sobre o valor das receitas correntes ...
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Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... , 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e ... Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente ...