descontos previdenciários e fiscais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179640-18.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS (7ª e 8ª DIÁRIAS) - BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS) - REFLEXOS EM DSR - BIS IN IDEM. HORAS EXTRAS
... DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS ... - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-57.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Nas razões do agravo de instrumento, o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a ação anteriormente ajuizada pela recorrente contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-12.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA BASE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-635-55.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS RSRs. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante,...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-66.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados...
... da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. Tendo a Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164500-82.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. ADICIONAL DE 100% - HORAS EXTRAS. ADICIONAL - FUNÇÃO. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos ... § 2º No ... ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; ... #Incluído ... para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos ... § 15-A. Ficam autorizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-08.2008.5.14.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-68.2000.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... , nulidade por cerceamento de defesa, descontos previdenciários, fiscais, correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-09.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-45.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, razão por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280500-97.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, razão por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma...
... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-21.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O entendimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ... b) reversões ... encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos ... o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-11.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com base no laudo médico realizado pelo INSS, que confirmou a existência de nexo causal, e nas demais provas dos autos. A análise do argumento da Reclamada de que não foi...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos previdenciários e fiscais. Verbetes nºs 32, 141 e 228 da SBDI1. Recurso de revista a que se dá provimento.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13377/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.
... A C Ó R D Ã O ... DESCONTOS" PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5829/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.
... A C Ó R D Ã O ... DESCONTOS" PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5829/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.
... A C Ó R D Ã O ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-26.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-30.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162200-86.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS. EXPEDICÃO DE OFICIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos...
... DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS. EXPEDICÃO DE OFICIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18500-30.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCUO DO IMPOSTO DE RENDA Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40042/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/JAV/DR ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos ...