deserdação acordão

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato Prestação de Serviço de Tv por Assinatura. Pedido de Cancelamento Do Segundo Ponto Receptor de Sinal. Interrupção Inadvertida Da Prestação de Serviço. Manutenção Da Cobrança por Serviço Não Prestado. Sentença de Parcial Procedência, Determinando O Restabelecimento Dos Serviços e O Cancelamento Do Débito Referente Aos Meses

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Ação Declaratória Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Alegação Autoral de Inexistência de Relação Jurídica a Amparar O Suposto Débito que Originou a Negativação de Seu Nome Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito. Ré que Logra Comprovar a Efetiva Contratação Do Cartão de Crédito Pelo Autor. Instrumento Do Contrato Juntado Aos Autos. Parte Autora que Não...

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Devolução de Cheques por Não Haver Provisão de Saldo Na Conta Bancária Da Autora. Narrativa Autoral que Dá Conta Do Pagamento Efetuado Após a Devolução Dos Cheques Em Resgate Dos Títulos, a Fim de Dar Baixa Junto Ao Cadastro de Emissores de Cheque Sem Fundo. Não Devolvido Fisicamente O Cheque Referente Ao Pagamento Da Mensalidade...

Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia Móvel. Oscilações e Interrupção Do Sinal No Local de Trabalho Da Autora. Sentença que Determina a Regularização Do Sinal, Sob Pena de Multa Diária E, Em Caso de Impossibilidade Técnica, Perdas e Danos No Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Dano Moral Fixado Na Sentença No Valor de R$

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Alegação de Cobrança Indevida de Prêmio de Seguro Contratado. Pretensão de Repetição Do Indébito, Em Dobro, e de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Desacolhendo O Pleito Reparatório. Conduta Da Instituição Financeira que Não Se Revela Suficiente a Acarretar Maiores...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (toi). Cobrança Excessiva de Valores. Sentença de Parcial Procedência, Determinando O Cancelamento Do Toi e a Devolução Dos Valores Adimplidos a Maior. Improcedência Do Pleito Compensatório. Recurso Privativo Da Parte Autora. Dano Moral Não Configurado,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATAD INTITULADO "PROTEÇÃO PERDA/ROUBO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, AFASTANDO, PORÉM, A CONDENAÇÃO POR DANOS...

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Lavratura de Toi. Prova Pericial Realizada Nos Autos. Comprovado O Desvio de Energia. Carga Instalada que Diverge Em Muito Do Consumo Efetivamente Registrado. Desvio de Energia que Persistia Mesmo Ao Tempo Da Realização Da Prova Pericial No Medidor. Recurso Conhecido e Improvido.

Apelação cível. Ação declatória de indignidade. Violação à dialeticidade. Incorrência. Preliminar rejeitada. Direito sucessório. Exclusão por indignidade. Art. 1. 814 do código civil. Crimes contra a honra. Necessidade de condenação criminal. Acusação caluniosa. Necessidade de sua ocorrencia em juízo penal. Requisitos legais não verificadas. Recurso conhecido e desprovido. 1-    o artigo 1. 010,...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. Preliminar de carência da ação rejeitada. Litigância de má-fé das corrés que enseja a aplicação das penalidades previstas no ordenamento processual civil. Declaração de vontade manifestada pelo de cujus, em testamento público, que deve se sobrepor à indicação das corrés feita em data anterior, como...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PATROCÍNIO EM FAVOR DO GENITOR DOS APELADOS EM DEMANDAS CONEXAS AO INVENTÁRIO DO AVÔ DESTES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE EXTINGUIU AS DEMANDAS CONEXAS E PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO – QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC) DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. MERO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Há erro material no capítulo do acórdão que concedeu aos apelantes, ora embargantes, o benefício da justiça gratuita. Isso porque o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AVENTADA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR NO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. SUBSISTÊNCIA. FALECIMENTO DO CURATELADO QUE CESSA A CURATELA, MAS NÃO DISPENSA O CURADOR DOS DEVERES...

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese,...

EMENTA: APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INDIGNA DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. MAJORAÇÃO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Na hipótese dos autos, conquanto a controvérsia não envolva questão unicamente de direito,...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Acórdão. Inexistência de Omissão. Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela que Foi Indeferido Pelo Juízo, de Modo que Não Havia Liminar a Ser Revogada por Este Colegiado Quando Do Provimento Ao Apelo que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais. Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Alegação de omissão e contradição. Colhe-se da leitura do dispositivo da decisão embargada a existência de omissão quanto à condenação da empresa demandada à devolução, em dobro, do valor adimplido pelo autor a título de multa...

AGRAVO INTERNO. Interposição fundada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2271505-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;