desistencia do processo
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Acórdão Nº 0803324-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO ... INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50045224520208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... A DESISTÊNCIA DO PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0010555-65.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROCESSO ... SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, REGIDO PELO EDITAL Nº 004/2016 – GS ...
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Acórdão Nº 0631169-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Processo: 0631169-45.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravantes: R M ...
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Decisão Monocrática Nº 0627213-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Processo: 0627213-21.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravantes: ...
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Acórdão Nº 0161290-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0161290-23.2016.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Estado do Ceará ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19700-68.1986.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não
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Decisão Monocrática Nº 0310077-96.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-08-2020
... processo", pugnando pelo não pagamento das custas processuais e honorários advocat\xC3" ...
- Processo nº 0181694-06.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0181694-06.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ça nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da ...
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Acórdãos nº 1016608-72.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... E PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DO PROCESSO HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006.38.14.004902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 512 DO STF. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Sendo incabível a condenação ao pagamento da verba honorária em mandado de segurança, pode o impetrante, a qualquer tempo, desistir da ação, independentemente da anuência da parte contrária, cabendo, ao caso, homologação do pedido de...
... Autuado em: 22/1/2007 18:03:25 ... Processo Originário: 20063814004902-4/mg ... REMESSA "EX OFFICIO" EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2006.38.14.004902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 512 DO STF. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Sendo incabível a condenação ao pagamento da verba honorária em mandado de segurança, pode o impetrante, a qualquer tempo, desistir da ação, independentemente da anuência da parte contrária, cabendo, ao caso, homologação do pedido de...
... Autuado em: 22/1/2007 18:03:25 ... Processo Originário: 20063814004902-4/mg ... REMESSA "EX OFFICIO" EM MANDADO DE ... - Processo nº 0021650-45.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0718692-40.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... AUTOR/APELADO PLEITEOU A ... DESISTÊNCIA DO PROCESSO E JUNTOU COMPROVAÇÃO DA ... QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS APRESENTAÇÃO ...
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Decisao Nº 0574806-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 80, II, DO CPC. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I DA AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - É evidente o enquadramento da hipótese fática na moldura normativa do inciso II, do art. 80 do CPC, tendo em vista que a ação foi proposta em fatos...
... [ ] Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 50085964620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... 485, VIII do Código de Processo Civil ... Custas remanescentes pela parte que desistiu, nos termos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0148507-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Processo: 0148507-04.2013.8.06.0001/50000 - Agravo ... Agravante: Estado do Ceará ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036759-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
Ação declaratória com vistas ao reconhecimento de isenção de IPTU, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação contraposta pelo autor, ora agravante, e determinara o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. Agravo de instrumento. Acordo celebrado pelas partes em processo administrativo, após a prolação da...
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Acórdão Nº 0302323-03.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO – ... HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... – CONDENAÇÃO EM ...