desobediencia civil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"\" (Súmula n. ... 699 do STF). Mesmo após a entrada em vigor\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0046165-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... REGIMENTAL. ... REGULARIDADE ... - Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0237882-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA ... DE INDICAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TECNOLOGIA DO PIAUÍ ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, ...
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Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0052804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à...
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Acórdão nº 2008/0142789-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INIDONEIDADE DA AGRAVADA E À DESOBEDIÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à
... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2010/0048052-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MARIA FREITAS GOMES ROLIM ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0123064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...
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Acórdão nº 2014/0020169-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA. GARANTIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. SANÇÃO. DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0149566-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. ...
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Acórdão nº 2015/0318050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL DO RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 699 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO...
... disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ... -
Acórdão nº 2014/0201002-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaco a inexistência...
... Processo Civil ... -
Acórdão nº 2015/0155097-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO PELO AGRAVANTE. ÓBICE DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não
... disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de inexistência de previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal ou, caso existente, ... - Vai sobrar tempo?
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Acórdão nº 2010/0199707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois, sucinta ou não, a decisão do Tribunal de origem enfrentou a questão apresentada pela parte, de modo que não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional. 2. Em que pese serem...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1221373 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois, sucinta ou não, a decisão do Tribunal de origem enfrentou a questão apresentada pela parte, de modo que não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional. 2. Em que pese serem...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... judicia confere ao procurador os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes dos credores na falência: ...
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Acórdão nº RMS 27072 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS E ...
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Decisão Monocrática Nº 0016243-56.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... DE PROCESSO CIVIL. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL PELO JUÍZO ... A QUO ...
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Acórdão Nº 0633556-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... ART. 139, IV ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADA ... DESOBEDIÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM ... JUDICIAL. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630103-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... REITERADA DESOBEDIÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ... ORDEM JUDICIAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE ...