desobediencia civil

PROCESSO Nº: 0808277-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO PACIENTE: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na decisão cuja desobediência se alega, reconheceu-se expressamente que "ficam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas e os

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ENQUADRAMENTO EM REGIME DE ECONOMIAS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL - PETIÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO CAUSÍDICO DETENTOR DO CERTIFICADO DIGITAL - DESOBEDIÊNCIA AO ART. 18, § 1º, E ART. 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl nos EDcl no REsp 853.921/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,...

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEF. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no art. 656 do CPC. 2. O caso em questão se amolda à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL E DE INTERNET. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.046.376/DF. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1 - Desobedecida a forma de interposição do recurso, ausente está o requisito extrínseco da regularidade formal, que, por conseqüência, impõe o não conhecimento do recurso. 2 - Recurso que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS TESES DE RECURSOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Constatando que o acórdão embargado é livre de quaisquer dos pressupostos para o acolhimento

• Responsabilidade Política e Destituição de Governos na Democracia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 524, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 400,...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VOTANTES NÃO CONDÔMINOS MUNIDOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ART. 1355, CC/02. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REGULAR. ART. 184 CC/02. A NULIDADE PARCIAL DE UM ATO NÃO O PREJUDICARÁ NA PARTE VÁLIDA, SE ESTA FOR SEPARÁVEL. RECURSO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a petição de agravo foi transmitida por via eletrônica, por certificação digital, conforme comprovante ora anexado....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO NO COMANDO AGRAVADO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos artigos 463 e 467 do Código de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIDA. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÁGRAFOS 4º e 5º, DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACENJUD. PREVISÃO DOS ARTIGOS 853 E 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação solidária dos Entes da Federação. Tese de Repercussão geral no RE nº 855.178 do STF (tema 793). Saúde que constitui direito fundamental assegurado por normas constitucionais de aplicação imediata. Eventual limitação orçamentária